PORTARIA Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2006

(Revogada pela PRT GM/MS nº 416 de 23.02.2006)

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e considerando:

A Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos grupos Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite;

A Resolução nº 012 de 30/11/2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Bahia; |resolve:

Art. 1º - Aprovar a descentralização de recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Estado e Municípios da Bahia, destinado ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.

§ 1º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo I desta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde dos Municípios, em parcelas mensais de 1/12 avos.

§ 2º - Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo II desta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde de Estado, em parcelas mensais de 1/12 avos.

Art. 2º - O Estado deverá aplicar os recursos indicados no Artigo 1, § 2º, na aquisição e distribuição aos municípios conforme os recursos correspondentes aos mesmos, dos medicamentos dos grupos HD e AR.

Art. 3º - A transferência dos recursos que trata o caput iniciará em abril de 2006, sendo a transferência realizada no próprio mês de competência.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, onerando o programa orçamentário 10.303.1293.4368.0001.

MOISÉS GOLDBAUM

ANEXO I