PORTARIA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2006

(Revogada pela PRT SCTIE/MS nº 55 de 09.06.2006)

(Revogada pela PRT GM/MS nº 1.429 de 06.06.2006)

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e; Considerando a Portaria GM/2084 de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; Considerando a Portaria GM/413 de 23 de fevereiro de 2006, que descentraliza recursos do Ministério da Saúde para os Municípios do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução nº 111 de 04 de novembro de 2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; resolve:

Art. 1º - Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de medicamentos dos grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite de municípios do Estado do Ceará.

§ 1º - Os recursos financeiros designados no caput serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde conforme anexo I.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS GOLDBAUM

ANEXO

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIOS	RECURSOS
				HD1,15	AR0,95	TO TA L
1	CE	230140	Aratuba	15.263,95	12.609,35	27.873,30
2	CE	230190	Barbalha	59.160,60	48.871,80	108.032,40
3	CE	230210	Baturité	35.792,60	29.567,80	65.360,40
4	CE	230250	Brejo Santo	47.067,20	38.881,60	85.948,80
5	CE	230280	Canindé	84.628,50	69.910,50	154.539,00
6	CE	230290	Capistrano	18.746,15	15.485,95	34.232,10
7	CE	230410	Crateús	84.037,40	69.422,20	153.459,60
8	CE	230420	Crato	128.678,10	106.299,30	234.977,40
9	CE	230445	Fortim	15.313,40	12.650,20	27.963,60
10	CE	230535	Icapuí	19.870,85	16.415,05	36.285,90
11	CE	230550	Iguatu	104.337,20	86.191,60	190.528,80
12	CE	230600	Iracema	14.621,10	12.078,30	26.699,40
13	CE	230650	Itapiúna	20.503,35	16.937,55	37.440,90
14	CE	230690	Jaguaribe	41.879,55	34.596,15	76.475,70
15	CE	230730	Juazeiro do Norte	266.708,00	220.324,00	487.032,00
16	CE	230765	Maracanaú	220.014,55	181.751,15	401.765,70
17	CE	230780	Marco	23.327,75	19.270,75	42.598,50
18	CE	230930	Nova Russas	34.241,25	28.286,25	62.527,50
19	CE	230980	Pacoti	13.057,10	10.786,30	23.843,40
20	CE	231050	Pedra Branca	47.998,70	39.651,10	87.649,80
21	CE	231080	Pereiro	17.764,05	14.674,65	32.438,70
22	CE	2 3 11 3 0	Quixadá	84.942,45	70.169,85	1 5 5 . 11 2 , 3 0
23	CE	2 3 11 4 0	Quixeramobim	68.094,95	56.252,35	124.347,30
24	CE	231200	Santana do Acaraú	32.340,30	26.715,90	59.056,20
25	CE	231320	Ta m b o r i l	29.699,90	24.534,70	54.234,60
CE Total				1.528.088,95	1.262.334,35	2.790.423,30