PORTARIA Nº 587, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 e da Lei nº 10.640, de 14.01.2003, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de PROJETO DE DIAGNOSTICO SITUACIONAL DA PROMOCAO DE MEDICAMENTOS REALIZADA EM UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, conforme detalhamento a seguir:

Processo nº 25000.185115/2005-17

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

C.F.P. 10.303.1293.0804.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 80.000,00

NOTA DE CRÉDITO Nº 005321, de 28/12/2005 - R$ 80.000,00

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 30/12/2009, pela PRT SE/MS nº 205 de 28.11.2008)

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA