PORTARIA N 501, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de 20.09.2005 e 11.306, de 16.05.2006; da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com a finalidade de AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE, conforme detalhamento a seguir:

Processo n 25000.171766/2006-01
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
C.F.P. 10.303.1291.7690.000110.303.1291.7690.0043
DESPESAS CORRENTES = R$ 345.000,00
DESPESAS DE CAPITAL = R$ 150.000,00
NOTA DE CRÉDITO No- 480198, de 17/11/2006 - R$ 495.000,00

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.(Prazo prorrogado até 30/11/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 306 de 24.03.2009) (Prazo prorrogado até 30/06/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 728 de 30.11.2009) (Prazo prorrogado até 30/06/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 219 de 16.06.2010) (Prazo prorrogado até 30/06/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 89 de 30.06.2011). (Prazo prorrogado até dia 31.12.2013 pela PRT nº 127/FNS/SE/MS de 11.12.2012). (Prazo prorrogado até o dia 11.11.2015 pela PRT FNS/SE/MS n° n° 29 de 17.11.2014). (Prazo prorrogado até o dia 31.10.2017 pela PRT FNS/SE/MS n° 68 de 23.10.2015).

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR