PORTARIA Nº 776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova complementação orçamentária e financeira do Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) Fundação Universidade Federal de São Carlos/SP.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por delegação de competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, Seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 11.439, de 29.12.2006, e da Lei nº 11.451, de 07.02.2007, da Nota nº 301/2005/STN/CONED, de 23.03.2005 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, em conformidade com o disposto no Processo nº 25000.102761/2006-20, resolve:

Art. 1º - Aditar a Portaria SE/MS nº 98/2006, publicada no Diário Oficial da União nº 01, de 24/07/2006, para complementação orçamentária e financeira do Plano de Trabalho originalmente aprovado, que passa a se constituir em peça integrante deste ato, destinando recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 491.629,93 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), com a finalidade de PROJETO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, conforme detalhamento a seguir:

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP
C.F.P. 10.364.1311.8541.0001
DESPESAS CORRENTES = R$ 491.629,93
NOTA DE CRÉDITO Nº 008869, de 29/12/2007 - R$ 491.629,93

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI