PORTARIA Nº 220, DE 29 DE JULHO DE 2008

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO E TECNOLOGICO, ENTE PUBLICO FEDERAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS Nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN Nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO E TECNOLOGICO, ente público federal integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 45.745.220,00 (Quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), com a finalidade de PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E INOVACAO EM SAUDE, conforme a seguir detalhado:

Processo Nº 25000.088191/2008-10.
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO E TECNOLOGICO
CNPJ: 33.654.831/0001-36
DESPESAS CORRENTES: R$ 29.125.092,00
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 16.620.128,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 400086/2008

(Inseridos recursos orçamentários no montante R$ 269.091,21, a título de Despesas Correntes e R$ 0,03, a título de Despesas de Capital pela PRT FNS/SE/MS nº 421 de 28.05.2009)
(Inseridos recursos orçamentários no montante de R$ 269.090,00 a título de Despesas Correntes pela PRT FNS/SE/MS nº 438 de 05.06.2009)

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 09/10/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 378 de 22.05.2009) (Prazo prorrogado até 31/12/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 437 de 17.09.2009) (Prazo prorrogado até 31/12/2013 pela PRT FNS/SE/MS nº 9 de 24.01.2012) (Prazo prorrogado até 30/12/2014 pela PRT FNS/SE/MS nº 88 de 25.11.2013) (Prazo prorrogado até 30/01/2016 pela PRT FNS/SE/MS nº 94 de 09.12.2013)

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO E TECNOLOGICO, mediante a apresentação de declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI