Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 404, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 401.193,38 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e três reais e trinta e oito centavos), com a finalidade de QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EDAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SETOR PÚBLICO POR MEIO DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS QUE ATUAM NESTE SETOR NO ESTADO DA BAHIA E REGIÃO, conforme a seguir detalhado:
Processo nº 25000.129036/2008-61
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
CNPJ: 15.180.714/0001-04
DESPESAS CORRENTES: R$ 401.193,38
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 400687/2008
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. (Autorizada a modificação do Plano de Trabalho pela PRT SE/MS nº 711 de 17.12.2008)
Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogador até 31/01/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 564 de 13.11.2009) (Prazo prorrogado até 30/04/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 420 de 20.12.2010) (Prazo prorrogado até 31/08/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 57 de 29.04.2011)
Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 5º Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, mediante a apresentação de declaração de incorporação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.