PORTARIA Nº 633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Portaria GM/MS nº 848, de 06 de maio de 2008, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e

Considerando as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.197186/2008-05, resolve:

Art. 1º-Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 11.514, de 13.08.07 (LDO-2008), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 11.647, de 24.03.2008.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

CODIGO	IDOC	CE	GR	MOD	FTE	VALOR
						ACRESCIMO	REDUÇÃO
36000						600.000	600.000
36901						600.000	600.000
10.302.1220.8535						600.000	600.000
10.302.1220.8535.0031						600.000	600.000
	9999	4	4	30	151	0	600.000
	9999	4	4	90	151	600.000