Ministério da Saúde
Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 412, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Portaria GM/MS n.º 853, de 30 de abril de 2009, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente;

Considerando as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.592740/2009-37, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo desta Portaria, em consonância com o estabelecido no inciso II do artigo 56 da Lei n.º 11.768, de 14/08/2008 (LDO-2009), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 11.647, de 24/03/2008.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

Seguridade Social R$ 1,00

CÓDIGO IDOC C
E
G
R
MOD FTE VALOR
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
36000 300.000 300.000
36901 300.000 300.000
10.301.1214.8581 300.000 300.000
10.301.1214.8581.0214 300.000 300.000
9999 4 4 99 151 0 300.000
9999 4 4 40 151 300.000
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