PORTARIA Nº 197, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Prorroga o prazo de apresentação de estudos para novo modelo de gestão do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/ SAS/MS).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 do Anexo I do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, e considerando o disposto nos Acórdãos nº 1.193/2006 e nº 2.379/2012 do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 1.045/SE/MS, de 10 de dezembro de 2012, para apresentação do relatório final com estudo substanciado e proposta de novo modelo de gestão ao INCA/SAS/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL