PORTARIA Nº 934, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito do Pro-grama Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei no12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto no7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1oa 13 da Lei no12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando a Portaria n o875 do Ministério da Saúde, editada em 16 de maio de 2013, que estabeleceu as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONAS/PCD;

Considerando que a documentação apresentada pelas instituições requerentes atendeu a todos os requisitos exigidos no art. 17 da Portaria GM/MS no875/2013 para credenciamento no PRONAS/PCD; e Considerando o disposto no art. 19, da Portaria GM/MS nº 875/2013, que determina a publicação dos resultados dos pedidos de credenciamento das instituições interessadas em participar do desenvolvimento de ações e serviços no âmbito do PRONAS/PCD no Diário Oficial da União, resolve:

Art. 1oEsta Portaria defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) das instituições abaixo relacionadas:

Instituição	CNPJ
APAE - Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Ribeirão Preto	56.015.894/0001-48
APAE - Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Rosana	51.397.594/0001-57

APAE - Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Santo Anastácio	49.847.213/0001-42
Centro Espírita Nosso Lar Casas AndréLuiz	62.220.637/0001-40
VSB - Vivendo sem Barreiras	13.072.987/0001-00

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL