Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 480, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Defere o pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria nº 875 do Ministério da Saúde, editada em 16 de maio de 2013, que estabeleceu as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONAS/PCD;
Considerando que a documentação apresentada pelas instituições requerentes atendeu a todos os requisitos exigidos no art. 17 da Portaria GM/MS 875/2013 para credenciamento no PRONAS/PCD; e
Considerando o disposto no art. 19, da Portaria GM/MS nº 875/2013, que determina a publicação dos resultados dos pedidos de credenciamento das instituições interessadas em participar do desenvolvimento de ações e serviços no âmbito do PRONAS/PCD no Diário Oficial da União, resolve:
Art. 1º Esta Portaria defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) das instituições abaixo relacionadas:
| Instituição | CNPJ |
| Associação Beneficente Cisne - Instituto Cisne | 56.322.696/0001-27 |
| Associação de Amigos do Autista de Ribeirão Preto - AMA - RP | 57.715.989/0001-37 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coelho Neto | 02.043.437/0001-38 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Pessoa | 08.299.133/0001-12 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul | 44.390.474/0001-62 |
| Associação Goiana de Integralização e Reabilitação | 02.029.600/0002-87 (Alterado pela PRT SE/MS n° 1.079 de 31.12.2015) |
| Centro de Integração Raio de Sol | 03.748.932/0001-05 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.