PORTARIA Nº 602, DE 1º DE AGOSTO DE 2014

Defere os pedidos de credenciamentos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Considerando a Portaria nº 875 do Ministério da Saúde, editada em 16 de maio de 2013, que estabeleceu as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONAS/PCD;

Considerando que a documentação apresentada pelas instituições requerentes atendeu a todos os requisitos exigidos no art. 17 da Portaria GM/MS nº 875/2013 para credenciamento no PRONAS/PCD; e

Considerando o disposto no art. 19, da Portaria GM/MS nº 875/2013, que determinou a publicação dos resultados dos pedidos de credenciamento das instituições interessadas em participar do desenvolvimento de ações e serviços no âmbito do PRONAS/PCD no Diário Oficial da União, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) das instituições abaixo relacionadas:

Instituição	CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feira de Santana	13.609.771/0001-22
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Pontas	17.961.194/0001-94
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília	52.061.264/0001-59
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estância Velha	88.874.128/0001-25
Associação Pestalozzi da Serra	00.871.222/0001-80
Fundação São Paulo	60.990.751/0001-24
Instituto Mário Penna	17.513.235/0001-80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES