PORTARIA Nº 24, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Defere projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere os projetos abaixo relacionados, apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paracatu

CNPJ: 19.784.131/0001-35

Nome do Projeto: Projeto Integrar

SIPAR: 25000.161.989/2014-61

Valor aprovado: R$ 521.236,68 (Quinhentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Resumo do projeto: Ampliar os atendimentos a pessoas com deficiência na região de Paracatu, visando o fortalecimento de ações referentes à segurança, proteção e estímulo ao processo de reabilitação, proporcionando aos usuários melhor qualidade de vida. (Tornado sem efeito pela PRT SE/MS n° 732 de 02.09.2015)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES