PORTARIA Nº 359, DE 13 DE MAIO DE 2015

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (NUTEP) CNPJ: 23.706.419/0001-69

Nome do Projeto: Recursos de Tecnologia Assistiva nos processos de reabilitação/habilitação de crianças e adolescentes com disfunções neuromotoras e sensoriais.

SIPAR: 25000.169627/2014-19

Valor aprovado: R$ 614.047,76 (seiscentos e quatorze mil, quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Resumo do Projeto: Ampliação do acesso aos recursos de tecnologia assistiva para crianças e adolescentes com disfunções neuromotoras e sensoriais na respectiva área de abrangência, visando à melhoria da qualidade de vida, independência e inclusão social.

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso IV do Art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.150, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES