PORTARIA nº 206, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 89 de 23.11.2012)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência a servidora CILDO DE SOUZA REGO, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará-PA, código DAS 101.4, nº 39.0264, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Kaiapó do Pará-PA:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III -conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV -requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais da servidora CILDO DE SOUZA REGO, os atos previstos serão exercidos por JOSÉ MIGUEL TAVARES DOS SANTOS, Chefe Divisão de Atenção à Saúde Indígena, código DAS 101.2, nº 39.0272.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, nº39.0268, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com JOSÉ DALUZ ARAÚJO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos das Portarias nº 21 e 47, de 15/04/11 e 18/04/2011, respectivamente, publicadas no DOU de 19/04/11.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA