PORTARIA Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, nomeado pela Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 475, publicada no DOU de 17 de março de 2011, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Coordenadores Distritais de saúde Indígena, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras dos Distritos Especiais Indígenas:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos ou cedidos à Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos, observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do Coordenador Distrital, os atos previstos serão exercidos por seu substituto eventual.

Art. 3º Os atos previstos no inciso I do art. 1º, serão praticados em conjunto com Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças e nos seus impedimentos por seu substituto eventual.

Art. 4º Revogam-se as portarias abaixo relacionadas:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº da Portaria	Data da publicação	Nº da Portaria	Data da publicação
20	18/03/2013	48	19/04/2011
13	22/02/2013	46	19/04/2011
12	15/02/2013	43	19/04/2011
99	18/12/2012	41	19/04/2011
87	16/11/2012	40	19/04/2011
73	26/09/2012	39	19/04/2011
59	23/08/2012	38	19/04/2011
57	21/08/2012	36	19/04/2011
56	20/08/2012	34	19/04/2011
42	21/06/2012	20	19/04/2011
210	25/11/2011	33	18/04/2011
205	08/11/2011	31	18/04/2011
201	20/10/2011	23	18/04/2011
54	01/08/2011	19	31/03/2011
154	13/07/2011	15	30/03/2011
50	19/04/2011	14	28/03/2011
49	19/04/2011	13	28/03/2011
		12	28/03/2011