PORTARIA Nº - 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013(*)

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 do Anexo I do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria n º. 1.127/GM/MS, de 30 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação de projetos de desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde contemplados nos termos da Portaria n º. 1.127/GM/MS, de 30 de maio de 2012.

Parágrafo único. Os projetos contemplados nos termos do "caput", inclusive a definição do montante de recursos financeiros a ser repassado aos respectivos entes federativos beneficiários, nos termos da Portaria n º. 1.127/GM/MS, de 30 de maio de 2012, encontram-se no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O repasse dos recursos de que trata esta Portaria será efetuado em parcelas trimestrais, a contar da data da primeira, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos entes federativos beneficiados, conforme artigo anterior.

Parágrafo único: O primeiro repasse ocorrerá no exercício de 2013, de forma automática, onerando a funcional programática 10.183.2015.6152.0001. As demais parcelas onerarão o orçamento de 2014, na mesma funcional programática, ou na que vier a substituí-la, condicionadas à execução do projeto comprovada através de nota técnica emitida pelo DATASUS/SGEP/MS.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE

ANEXO

Entidade Contemplada	UF	Fundo	CNPJ do Fundo	2013		2014		Total
				Custeio	Capital	Custeio	Capital
Secretaria Municipal de Saúde de Campinas	SP	Fundo Municipal de Saúde de Campinas	13.704.311/0001-83	506.250,00	506.250,00	1.518.750,00	1.518.750,00	4.050.000,00
Secretaria Estadual de Saúde do Ceará	CE	Fundo Estadual de Saúde do Ceará	74.031.865/0001-51	249.598,75	249.598,75	748.796,25	748.796,25	1.996.790,00
Secretaria Estadual de Saúde de Goiás	GO	Fundo Estadual de Saúde de Goiás	00.544.963/0001-56	506.250,00	506.250,00	1.518.750,00	1.518.750,00	4.050.000,00
Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis	SC	Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis	08.935.681/0001-91	506.250,00	506.250,00	1.518.750,00	1.518.750,00	4.050.000,00
Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza	CE	Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza	11.621.453/0001-51	266.338,43	266.338,43	799.015,28	799.015,28	2.130.707,40
Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte	MG	Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte	11.728.239/0001-07	506.250,00	506.250,00	1.518.750,00	1.518.750,00	4.050.000,00
Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins	TO	Fundo Estadual de Saúde do Tocantins	13.849.028/0001-40	196.125,00	196.125,00	588.375,00	588.375,00	1.569.000,00
Nota: Valores em Reais								21.896.497,40

(*) Republicada por ter saído, no DOU no217, de 7-11-2013, Seção 1, pág. 57, com incorreção no original.