PORTARIA Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 2006

Define critérios para habilitação de unidades de Saúde como Centro de Referência de Hanseníase.

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 36, do Decreto nº 4.726, de 09 de junho de 2003; e

Considerando a necessidade de dar cumprimento às diretrizes nacionais que visam orientar, prevenir, tratar e eliminar a hanseníase;

Considerando a necessidade de orientar os diferentes níveis de complexidade dos serviços na área de hanseníase de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, bem como organizá-los mediante o estabelecimento de sistema de referência e contra-referência;

Considerando que as orientações técnicas normativas devem ser sedimentadas na melhor medicina baseada em evidências científicas oriundas da pesquisa, resolve:

Art. 1º - Definir critérios para o reconhecimento de Unidade de Saúde como Centro de Referência Nacional de Hanseníase e Centro de Referência Macro-Regional de Hanseníase, conforme descrito a seguir:

I. Realizar estudos e pesquisas em epidemiologia, avaliação, diagnóstico, terapêutica, aspectos relacionados aos episódios reacionais, especialmente a lesão neural; aspectos operacionais, para o controle da hanseníase;

II. Ter seu próprio Comitê de Ética em Pesquisa ou estar formalmente vinculado a um comitê reconhecido pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP;

III. Possuir, em seus quadros de pessoal, profissionais com titulação em nível de pós-graduação reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, sendo:

a) Centro de Referência Nacional: 30% com graduação, 30% com especialização, 15% com mestrado e 10% com doutorado; e

b) Centro de Referência Macro-Regional: 30% com graduação, 20% com especialização e 5% com mestrado.

IV. Possuir laboratório de pesquisa equipado e em funcionamento;

V. Ter um plano de capacitação recursos humanos para seu quadro de pessoal;

VI. Apresentar produção científica mínima de:

a) Pelo menos dois manuscritos em periódicos nacionais; e

b) Um em periódico nacional ou internacional indexado no index medicus, a cada ano.

VII. Dispor de equipe multidisciplinar capacitada e atualizada para a assistência à saúde em hanseníase;

VIII. Prestar assistência à saúde, em nível especializado, esclarecendo diagnósticos, recidivas, intercorrências, especialmente nos aspectos relacionados aos episódios reacionais e a lesão neural de hanseníase;

IX. Prestar assessoria às diversas instâncias do SUS, resguardada sua aptidão;

X. Trabalhar de forma integrada com os demais centros de referência nacionais; e

XI. Assessorar o Ministério da Saúde nas decisões referentes à política de hanseníase estando em consonância com as normas técnicas nacionais.

§ 1º Conforme disposto no Inciso III deste Artigo, todos os profissionais com pós-graduação strictu-sensu, devem ter seus currículos disponíveis na base Lates do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 2º Conforme disposto no inciso VI não serão contabilizáveis os resumos de trabalhos publicados em anais de congressos.

Art. 2º - Os centros de Referência serão habilitados em nacionais ou macro-regionais, após aplicação de procedimento de Certificação/ Acreditação de Centros de Referência Nacionais e Macro Regionais em Hanseníase e condicionado aos parâmetros de pontuação definidos no instrumento de certificação.

§ 1º A Secretaria de Vigilância em Saúde manterá dados atualizados, contendo informações sobre chefia, coordenação, endereço, telefone, fax, e-mail e corpo docente das unidades habilitadas, que deverão comunicar à SVS qualquer alteração nos dados.

§ 2º A habilitação terá validade de 2 (dois) anos a contar da data da publicação de Portaria de certificação, sendo necessário novo processo de avaliação para renovação.

§ 3º Um Centro reconhecido como Referência Nacional poderá, em qualquer momento, ter sua habilitação cancelada se não houver o cumprimento dos critérios definidos nesta Portaria.

§ 4º Os centros de Referência nacionais já habilitados terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, para cumprir os critérios estabelecidos, bem como aplicar o instrumento de certificação.

Art. 3º - As unidades que forem habilitadas como Centro de Referência Macro-Regional em Hanseníase e aprovadas com restrição como Centro de Referência Nacional em Hanseníase, poderão reaplicar o instrumento de certificação para habilitação como Centro de Referência Nacional, no prazo de 1 (um) ano a contar da data de anuência do resultado.

Art. 4º - Estabelecer o prazo de 3 (três) anos a contar da data de anuência do resultado, para nova solicitação de credenciamento, nos casos em que a Unidade de Saúde avaliada como inapta, inclusive para habilitação como Centro de Referência Macro-Regional em Hanseníase.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogar a Portaria nº 41/SVS, de 21 de setembro de 2005, publicada no DOU nº 183, Seção 1, página 54, de 22 de setembro de 2005.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR