PORTARIA Nº 99, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, do Decreto nº. 5.974, de 29 de novembro de 2006 e,

Considerando a Portaria nº. 2.437/GM/MS, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no SistemaÚnico de Saúde;

Considerando o disposto na Portaria nº. 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria nº. 324/SAS/MS, de 12 de maio de 2006, que aprova as normas para habilitação e cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº. 1.956/GM/MS, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º. Habilitar os Centros de Referências em Saúde do Trabalhador (CEREST), na forma do Anexo desta portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.437, de 07 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2008.

GERSON OLIVEIRA PENNA

ANEXO

Nº	UF	Gestão	Município	Tipo	Repasse Mensal (R$1,00)	Repasse Anual (R$1,00)	Incentivo (Parcela Única) (R$1,00)	Total
165	MT	Municipal	Lagarto	R	30.000,00	330.000,00	50.000,00	380.000,00
Total						330.000,00	50.000,00	380.000,00