PORTARIA Nº 123, DE 18 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, do Decreto nº 5.974, de 29 de novembro de 2006 e,

Considerando a Portaria nº 2.437/GM/MS, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;

Considerando o disposto na Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (CIB);

Considerando a Portaria nº 324/SAS/MS, de 12 de maio de 2006, que aprova as normas para habilitação e cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando o disposto na Portaria nº 1.956/GM/MS, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Redefinir a habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Município de Londrina/PR, que passa à denominação de CEREST Macro Regional Norte I, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Considerando o disposto no caput deste Artigo, fica interrompido o repasse de recurso ao Município de Londrina/PR, de que trata a Portaria nº 2.458/GM/MS, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Os recursos orçamentários de trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009.

GERSON OLIVEIRA PENNA

ANEXO

UF	Gestão	Município	CEREST	Tipo	Repasse Mensal (R$1,00 )	Repasse Anual (R$1,00 )
PR	Estadual	Londrina	Macro Regional Norte I	R	30.000,00	360.000,00
Total					30.000,00	360.000,00