PORTARIA Nº 212, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 49, do Decreto nº. 7.336, de 19 de outubro de 2010 e,

Considerando o disposto na Portaria nº. 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº. 1.956/GM/MS, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos orçamentários que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média a Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

GERSON OLIVEIRA PENNA

ANEXO

Nº	UF	Gestão	Município	Tipo	Repasse Mensal (R$1,00)	Repasse Anual (R$1,00)	Incentivo (Parcela Única) (R$1,00)	Total
183	RJ	Municipal	Itaperuna	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
184	RJ	Municipal	Maricá	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
185	RJ	Municipal	Nova Friburgo	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
186	RJ	Municipal	Petrópolis	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
187	RJ	Municipal	Três Rios	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
TOTAL						1.800.000,00	250.000,00	2.050.000,00