PORTARIA Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2012

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37 e 50 do Anexo ao Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011,

Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.978, de 15 de dezembro de 2011 que amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de implantação no território nacional;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Deliberação CIB Estadual de São Paulo, nº 72/2011, Diário Oficial do Estado, de 15 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 32, que aprova a habilitação do CEREST de Tupã em substituição ao CEREST de Assis, ambos do Estado de São Paulo; e

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 1.956, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º. Desabilitar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) no Município de Assis, Estado de São Paulo.

Art. 2º. Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde interrompa a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2006.

JARBAS BARBBOSA DA SILVA JÚNIOR