PORTARIA Nº 41, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, do Anexo ao Decreto nº. 7.797, de 30 de agosto de 2012 e,

Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.978, de 15 de dezembro de 2011 que amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de implantação no território nacional;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 1.956, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar o CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Ceresta Zé Maria do Tomé, com sede em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na forma do Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2012.

SONIA MARIA FEITOSA BRITO

ANEXO

Nº	UF	Gestão	Município	Tipo	Repasse Mensal(R$1,00)	Repasse Anual(R$1,00)	Incentivo(Parcela Única)(R$1,00)	Total
210	CE	Estadual	Limoeiro de Norte	R	30.000,00	360.000,00	50.000,00	410.000,00
Total						360.000,00	50.000,00	410.000,00