PORTARIA Nº 39, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

A Secretária de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população e a necessidade de aprovar os aditivos intencionais e coadjuvantes de tecnologia para Adoçantes de Mesa; resolve:

Art. 1° Aprovar para Adoçantes de Mesa a extensão de uso dos aditivos intencionais e coadjuvantes de tecnologia constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Regulamento, para se adequarem ao mesmo.

Art. 3° O descumprimento aos termos desta Portaria constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

MARTA NÓBREGA MARTINEZ

ANEXO