O Alerta Legis divulga às segundas e quartas-feiras os atos normativos do Poder Executivo e do Legislativo relacionados ao setor Saúde e a assuntos correlatos, publicados nos DOUs e separados aqui por edições.

Alerta Legis -3ª semana de maio de 2013 - n.º39

Tipo de norma	Origem	Data de assinatura	Data D.O.U.	Seção	Pág.	Ementa
Portaria - 833	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	33	Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria - 834	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	34	Redefine o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria-835	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	35	Habilita 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Estadual do Rio Grande do Norte - Metropolitano Leste (RN), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (RN).
Portaria - 836	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	35	Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Codó (MA), acrescido de 30%, instituído à região da Amazônia Legal.
Portaria-837	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	36	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo, Município de Praia Grande (SP), para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Portaria - 838	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	36	Estabelece recurso a ser incorporado ao Município São José do Rio Preto (SP) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Portaria-839	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	36	Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria - 851	MS-GM	14/05/2013	15/05/2013	I	37	Prorroga o prazo para o cadastramento das propostas, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).
Portaria-841	ANVISA	14/05/2013	15/05/2013	I	41	Instituir Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar a Portaria SVS/MS 32, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento técnico para suplementos vitamínicos e ou de minerais, a fim de ampliar seu escopo para suplementos alimentares.
Resolução - RDC-24	ANVISA	14/05/2013	15/05/2013	I	41	Altera a RDC nº 49, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de alterações e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação e cancelamentos de registro de produtos biológicos e dá outras providências.
Resolução - RDC-25	ANVISA	14/05/2013	15/05/2013	I	42	Altera a RDC nº 50 de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pósregistro de produtos biológicos e dá outras providências.
Consulta Pública - 14	ANVISA	14/05/2013	15/05/2013	I	43	Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que determina a publicação da "Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado" e a "Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado".
Consulta Pública - 15	ANVISA	14/05/2013	15/05/2013	I	43	Abre o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que "Dispõe sobre a comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC)".
Portaria - 522	MS-SAS	13/05/2013	15/05/2013	I	43	Aprova o protocolo de uso do Palivizumabe.
Portaria - 523	MS-SAS	13/05/2013	15/05/2013	I	45	Altera a habilitação do Hospital da Baleia - Belo Horizonte/MG, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviços de Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica.
Portaria - 524	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	46	Distribui recursos financeiros para execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado e Municípios do Pará (PA).
Portaria - 525	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	46	Concede a classificação de acordo com a complexidade tecnológica ao estabelecimento de saúde a seguir identificado.
Portaria - 526	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	46	Exclui da equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 1.374, de 11 de dezembro de 2012, publicada no DOU Nº 240, de 13 de dezembro de 2012, Seção 1, página 206, o membro abaixo conforme nº do SNT 1 01 00 SP 37.
Portaria - 527	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	46	Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.
Portaria - 528	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	47	Concede renovação de autorização ao Banco de tecido ocular humano do estabelecimento de saúde identificado.
Portaria - 529	MS-SAS	14/05/2013	15/05/2013	I	47	Concede renovação de autorização ao Banco de tecido ocular humano do estabelecimento de saúde identificado.
Resolução-RDC -26	ANVISA	15/05/2013	16/05/2013	I	63	Altera a RDC nº 10, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.
Portaria -59	MS-SESAI	15/05/2013	16/05/2013	I	63	Convoca as Etapas Locais e a Distrital da 5ª Conferencia Nacional de Saúde Indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá e Norte do Pará.
Portaria -28	MS-SESAI	14/05/2013	16/05/2013	I	63	Convoca a Realização das Etapas Local e Distrital da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 5ª CNSI, no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins - DSEI/TO, com períodos de realização como seque.
Portaria-80	MS-SVS-IEC	15/05/2013	16/05/2013	I	63	Aprova o Regimento Interno do Programa de Pós- Graduação Geral do Instituto Evandro Chagas.
Portaria-868	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	129	Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo, destinados às ações de saúde para o enfrentamento da Influenza-2013.
Portaria-874	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	129	Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria-875	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	132	Estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Portaria-876	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	135	Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria-878	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	136	Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Trairi (CE).
Portaria-879	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	136	Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.
Portaria-880	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	137	Define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria-881	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	138	Descredencia os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e deduz recursos financeiros do teto de média e alta complexidade dos Estados e Municípios que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
Portaria-882	MS-GM	16/05/2013	17/05/2013	I	140	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Resolução-RDC-27	ANVISA	15/05/2013	17/05/2013	I	145	Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Cadastro ou Registro de Produto para a Saúde) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Cadastro ou Registro para Exportação de Produto para a Saúde).
Portaria-498-Republicação	MS-SAS	03/05/2013	17/05/2013	I	146	Define o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção à Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SAI, SIH e CIHA para o ano de 2013.
Portaria-531	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	147	Habilita Centro de Especialidade Odontológica (CEO) da Unidade de Saúde do Município de Rubiataba (GO).
Portaria-532	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	147	Habilita estabelecimento como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral/Parenteral.
Portaria-533	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	147	Habilita unidade hospitalar como integrante do Sistema Estadual de Referência Hospitalar para Atendimento à Gestante de Alto Risco.
Portaria-534	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	147	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado da Bahia (BA).
Portaria-535	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	152	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Minas Gerais (MG).
Portaria-536	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	160	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado da Paraíba (PB).
Portaria-537	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	163	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Paraná.
Portaria-538	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	168	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Santa Catarina (SC).
Portaria-539	MS-SAS	16/05/2013	17/05/2013	I	171	Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Pernambuco (PE).

Atendimento ao usuário:
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