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| Número do decreto | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Dec. nº 7.508 | 28/06/2011 | Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.408 | 28/12/2010 | Autoriza o aumento de capital da empresa brasileira de hemoderivados e biotecnologia - hemobrás. |
| Dec. nº 7.385 | 08/12/2010 | Institui o sistema universidade aberta do sistema único de saúde - Una - SUS, e dá outras providências. |
| Dec. não numerado | 06/12/2010 | Institui o grupo executivo interministerial de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional (gei-espii), e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.357 | 17/11/2010 | Dispõe sobre o programa nacional de incubadoras de cooperativas populares - PRONINC, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.336 | 19/10/2010 | Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do ministério da saúde, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.335 | 19/10/2010 | Aprova o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da fundação nacional de saúde - Funasa, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.300 | 14/09/2010 | Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. |
| Dec. nº 7.237 | 20/07/2010 | Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.235 | 19/07/2010 | Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede idenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. |
| Dec. nº 7.217 | 21/06/2010 | Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.186 | 27/05/2010 | Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. |
| Dec. nº 7.179 | 20/05/2010 | Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. |
| Dec. não numerado | 14/07/2010 | Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos. |
| Dec. não numerado | 24/05/2010 | Convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências. |
| Dec. 7.171 | 06/05/2010 | Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. |
| Dec. não numerado | 29/04/2010 | Convoca a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial. |
| Dec. nº 7.135 | 29/03/2010 | Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias. |
| Dec. nº 7.100 | 04/02/2010 | Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. |
| Dec. nº 7.082 | 27/01/2010 | Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. |
| Dec. nº 7.053 | 23/12/2009 | Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. |
| Dec. nº 7.048 | 23/12/2009 | Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. |
| Dec. nº 7.037 | 21/12/2009 | Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. |
| Dec. nº 6.955 | 08/09/2009 | Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS. |
| Dec. nº 6.925 | 06/08/2009 | Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
| Dec. nº 6.913 | 23/07/2009 | Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. |
| Dec. nº 6.878 | 18/06/2009 | Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. |
| Dec. nº 6.860 | 27/05/2009 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências. |
| Dec. nº 6.833 | 29/04/2009 | Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. |
| Dec. nº 6.748 | 22/01/2009 | Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004. |
| Dec. não numerado | 14/05/2009 | Institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna. |
| Dec. não numerado | 14/05/2009 | Convoca a 1 Conferência Nacional de Saúde Ambiental. |
| Dec. não numerado | 10/03/2009 | Acresce parágrafo ao Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| Dec. não numerado | 29/01/2009 | Reabre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais, no valor global de R$ 1.492.894.235,00, abertos pelas Leis que especifica. |
| Dec. não numerado | 14/01/2009 | Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, créditos extraordinário e especial, no valor global de R$ 1.202.990.576,00, abertos pela Medida Provisória e Lei que especifica. |
| - Dec. não numerado | 13/5/2008 | Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS, e dá outras providências. |
| - Dec. não numerado | 30/4/2008 | Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
| - Dec. não numerado | 30/4/2008 | Convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.438 | 23/4/2008 | Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. |
| - Dec. não numerado | 16/4/2008 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal. |
| - Dec. n.° 6.412 | 8/4/2008 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.426 | 8/4/2008 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. |
| - Dec. não numerado | 11/3/2008 | Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. |
| - Dec. n.º 6.387 | 06/3/2008 | Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. |
| - Dec. não numerado | 6/3/2008 | Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| - Dec. sem número | 26/2/2008 | Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 7/1/2008 | Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.366 | 31/1/2008 | Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. |
| - Dec. n.º 6.347 | 9/1/2008 | Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. |
| - Dec. n.º 6.323 | 28/12/2007 | Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.289 | 06/12/2007 | Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. |
| - Dec. n.º 6.272 | 26/11/2007 | Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. |
| - Dec. n.º 6.269 | 23/11/2007 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto n.º 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. |
| - Dec. n.º 6.263 | 22/11/2007 | Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 22/11/2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| - Dec. n.º 6.262 | 21/11/2007 | Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. |
| - Dec. n.º 6.261 | 21/11/2007 | Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.259 | 21/11/2007 | Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.239 | 17/10/2007 | Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto no 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 15/10/2007 | Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 15/10/2007 | Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências |
| - Dec. n.º 6.231 | 15/10/2007 | Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. |
| - Dec. n.º 6.230 | 15/10/2007 | Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 6.226 | 05/10/2007 | Institui o Programa Mais Cultura. |
| - Dec. sem número | 28/09/2007 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País. |
| - Dec. n.º 6.215 | 27/09/2007 | Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. |
| - Dec. n.ºº 6.214 | 27/09/2007 | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 27/09/2007 | Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino. |
| - Dec. sem número | 19/09/2007 | Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito. |
| - Dec. n.º 6.186 | 14/08/2007 | Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ. |
| - Dec. n.º 6.172 | 31/07/2007 | Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. |
| - Dec. n.º 6.168 | 25/07/2007 | Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. |
| - Dec. n.º 6.159 | 18/7/2007 | Altera o Decreto n.º 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. |
| - Dec. sem número | 27/6/2007 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos. |
| - Dec. sem número | 21/6/2007 | Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 15/6/2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 72.121.614,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| - Dec n.º 6.117 | 23/5/2007 | Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. |
| - Dec. sem número | 28/5/2007 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino. |
| - Dec sem número | 11/5/2007 | Convoca a 13a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
| - Dec n.º 6.108 | 7/5/2007 | Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial. |
| - Dec sem número | 16/2/2007 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão. |
| - Dec nº 6.017 | 18/1/2007 | Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
| - Dec nº 6.041 | 9/2/2007 | Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.974 | 30/11/2006 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.968 | 20/11/2006 | Revoga o art. 4o do Decreto no 5.392, de 10 de março de 2005, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro. |
| - Dec. n.º 5.934 | 18/10/2006 | Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 26/10/2006 | Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica. |
| - Dec sem número | 19/10/2006 | Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. |
| - Dec n.º 5.895 | 18/9/2006 | Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
| - Dec n.º 5.841 | 13/7/2006 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto Nº 5.974 de 29/11/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
| - Dec nº 5.839 | 11/7/2006 | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.813 | 22/6/2006 | Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.778 | 18/5/2006 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. |
| - Dec n.º 5.775 | 10/5/2006 | Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.737 | 29/3/2006 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde. |
| - Dec sem número | 13/3/2006 | Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde – CNDSS. |
| - Dec n.º 5.692 | 6/2/2006 | Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório. Revogado pelo Decreto Nº 5.839 de 11/07/2006 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.678 | 18/1/2006 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogado pelo : Decreto Nº 5.974 de 29/11/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 10/1/2006 | Convoca a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| - Dec n.º 5.658 | 2/1/2006 | Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. |
| - Dec sem número | 8/11/2005 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 16/11/2005 | Institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. |
| - Dec n.º 5.591 | 22/11/2005 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados. |
| - Dec n.º 5.619 | 14/12/2005 | Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nºs 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. |
| - Dec n.º 5.611 | 12/12/2005 | Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 24/10/2005 | Institui Grupo Executivo Interministerial com a finalidade de acompanhar e propor as medidas emergenciais necessárias para a implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza, visando a sua prevenção e controle no território nacional. |
| - Dec n.º 5.549 | 22/9/2005 | Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. |
| - Dec n.º 5.491 | 18/7/2005 | Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. |
| - Dec n.º 5.490 | 14/7/2005 | Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 14/7/2005 | Convoca a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.485 | 4/7/2005 | Dá nova redação aos artigos 2 e 3 do Decreto 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Revogado pelo Decreto Nº 5.839 de 11/07/2006 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.446 | 20/5/2005 | Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. |
| - Dec sem número | 4/5/2005 | Cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais, com a finalidade de implementar e monitorar o Programa, por meio da identificação de potenciais beneficiários, da seleção de iniciativas de projetos e do acompanhamento das atividades desenvolvidas. |
| - Dec n.º 5.440 | 4/5/2005 | Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. |
| - Dec n.º 5.402 | 28/3/2005 | Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. |
| - Dec n.º 5.397 | 22/3/2005 | Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. |
| - Dec sem número | 11/3/2005 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
| - Dec n.º 5.390 | 8/3/2005 | Aprova o Plano Nacional de Políticas, para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.348 | 19/1/2005 | Altera os artigos 2º e 9º do Decreto 74.170, de 10/6/1974, autorizando o fracionamento de medicamentos, 'desde que garantidas as características asseguradas na forma original'. Revogado pelo Decreto Nº 5.775 de 10/05/2006 Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.296 | 2/12/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
| - Dec. n.º 5.109 | 17/06/2004 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.099 | 3/6/2004 | Regulamenta a Lei nº 10778, de 24/11/2003 e institui os Serviços de Referência Sentinela aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher. |
| - Dec n.º 5.098 | 3/6/2004 | Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.090 | 20/5/2004 | Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa 'Farmácia Popular do Brasil'. |
| - Dec n.º 5.055 | 27/4/2004 | Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 5.045 | 8/4/2004 | Dá nova redação aos artigos 3, 4, 9, 12, e 13 do Decreto 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei 10.205, de 21 de março DE 2001, relativo a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados. |
| - Dec n.º 5.044 | 8/4/2004 | Acresce inciso ao parágrafo 1 do artigo 6 do Decreto 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| - Dec n.º 5.022 | 23/3/2004 | Acresce inciso ao artigo 3 do Decreto 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| - Dec n.º 4.948 | 7/1/2004 | Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 21/11/2003 | Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.886 | 20/11/2003 | Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 27/8/2003 | Institui grupo de trabalho interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante. |
| - Dec sem número | 1/8/2003 | Cria a comissão nacional para implementação da convenção-quadro para o controle do tabaco e de seus protocolos. |
| - Dec sem número | 10/7/2003 | Altera o decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
| - Dec sem número | 28/5/2003 | Institui grupo de trabalho interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.766 | 26/6/2003 | Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da câmara de regulação do mercado de medicamentos - CMED. |
| - Dec n.º 4.726 | 9/6/2003 | Aprova a nova estrutura do Ministério da Saúde. Revogado pelo Decreto Nº 5.974 de 29/11/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.699 | 19/5/2003 | Revogado pelo Decreto n.º 4.878 , de 19/11/2003. |
| - Dec sem número | 16/5/2003 | Abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, da Assistência e Promoção Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 16.698.327,00, para reforço de dotações consignadas na lei orçamentária vigente. |
| - Dec sem número | 5/5/2003 | Convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.680 | 24/4/2003 | Regulamenta o direito a informação, assegurado pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. |
| - Dec sem número | 23/4/2003 | Cria a comissão nacional de apoio a candidatura 'pastoral da criança' ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.615 | 18/3/2003 | Revogado pelo Decreto n.º 4.727 , de 09/6/2003. |
| - Dec n.º 4.588 | 7/2/2003 | Revoga o decreto 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
| - Dec n.º 4.436 | 23/10/2002 | Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.409 | 4/10/2002 | Revogado pelo Decreto n.º 4.771 , de 01/7/2003. |
| - Dec n.º 4.406 | 3/10/2002 | Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes. |
| - Dec n.º 4.365 | 6/9/2002 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde. |
| - Dec n.º 4.327 | 8/8/2002 | Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998. |
| - Dec n.º 4.313 | 24/7/2002 | Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - 'Bolsa Escola', e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.275 | 20/6/2002 | Revogado pelo Decreto n.º 5.447 , de 23/5/2005. |
| - Dec n.º 4.220 | 7/5/2002 | Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. |
| - Dec n.º 4.204 | 23/4/2002 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. |
| - Dec n.º 4.154 | 7/3/2002 | Regulamenta a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o programa de biotecnologia e recursos genéticos - Genoma, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.143 | 25/2/2002 | Regulamenta a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o programa de fomento a pesquisa em saúde, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.123 | 13/2/2002 | Regulamenta a Medida Provisória no 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. |
| - Dec n.º 4.074 | 4/1/2002 | Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 4.072 | 3/1/2002 | Revogado pelo Decreto n.º 4.851 , de 03/10/2003. |
| - Dec n.º 4.044 | 6/12/2001 | Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. |
| - Dec n.º 3.990 | 30/10/2001 | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades |
| - Dec n.° 3.961 | 10/10/2001 | Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. |
| - Dec n.º 3.934 | 20/9/2001 | Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: Bolsa-Alimentação e dá outras providências. |
| - Dec n.º 3.877 | 24/7/2001 | Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. Revogado pelo Decreto Nº 6.135 de 26/06/2007 Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. |
| - Dec n.º 3.696 | 21/12/2000 | Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências. |
| - Dec n.º 3.181 | 23/9/1999 | Regulamenta a lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e da outras providências. |
| - Dec n.º 3.156 | 27/8/1999 | Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. |
| - Dec. n.º 1.448 | 06/04/1995 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº. 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência. |
| - Dec n.º 1.232 | 30/8/1994 | Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| - Dec n.º 95.721 | 11/2/1988 | Regulamenta a lei 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que 'estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças'. |
| - Dec n.º 79.094 | 5/1/1977 | Regulamenta a lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. |
| - Dec n.º 78.992 | 21/12/1976 | Regulamenta a lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do trafico ilícito e uso indevido de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. |
| - Dec n.º 53.988 | 30/6/1964 | Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. |