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Destaques | Número da lei | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Lei n.º 8.080 Lei Orgânica da Saúde | 19/9/1990 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| Lei n.º 8.142 Controle Social | 28/12/1990 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| Lei n.º 8.689 | 27/7/1993 | Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. |
Outras Leis | Número da lei | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Lei nº 12.341 | 01/12/2010 | Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. |
| Lei nº 12.338 | 25/11/2010 | Institui o dia 20 de janeiro como o dia nacional do farmacêutico. |
| Lei nº 12.318 | 26/08/2010 | Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. |
| Lei nº 12.317 | 26/08/2010 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. |
| Lei nº 12.314 | 19/08/2010 | Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.309 | 09/08/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. |
| Lei nº 12.305 | 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.303 | 02/08/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas. |
| Lei nº 12.279 | 30/06/2010 | Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.266 | 21/06/2010 | Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. |
| Lei nº 12.235 | 19/05/2010 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue. |
| Lei nº 12.213 | 20/01/2010 | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| Lei nº 12.202 | 14/01/2010 | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). |
| Lei nº 12.199 | 14/01/2010 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento. |
| Lei nº 12.190 | 13/01/2010 | Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. |
| Lei nº 12.136 | 18/12/2009 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. |
| Lei nº 12. 135 | 18/12/2009 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. |
| Lei nº 12.177 | 14/12/2009 | Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos. |
| Lei nº 12.116 | 10/12/2009 | Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. |
| Lei nº 12.104 | 01/12/2009 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes. |
| Lei nº 12.101 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | |
| Lei nº 12.090 | 11/11/2009 | Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. |
| Lei nº 12.067 | 29/10/2009 | Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia. |
| Lei nº 12.035 | 01/10/2009 | Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional. |
| Lei nº 12.026 | 09/09/2009 | Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. |
| Lei nº 12.008 | 29/07/2009 | Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. |
| Lei nº 12.007 | 29/07/2009 | Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
| Lei nº 12.006 | 29/07/2009 | Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. |
| Lei nº 11.989 | 27/07/2009 | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| Lei nº 11.976 | 07/07/2009 | Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. |
| Lei nº 11.972 | 06/07/2009 | Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. |
| Lei nº 11.951 | 24/06/2009 | Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. |
| Lei nº 11.942 | 28/05/2009 | Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
| Lei nº 11. 936 | 14/05/2009 | Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. |
| Lei nº 11.935 | 11/05/2009 | Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| Lei nº 11.930 | 22/04/2009 | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. |
| Lei nº 11.907 | 02/02/2009 | Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. |
| 14/01/2009 | Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. | |
| Lei nº 11.889 | 24/12/2008 | Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. |
| Lei nº 11.829 | 25/11/2008 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. |
| Lei nº 11.796 | 29/10/2008 | Institui o Dia Nacional dos Surdos. |
| - Lei n.º 11.664 | 30/4/2008 | Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
| - Lei n.º 11.661 | 24/4/2008 | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. |
| - Lei n.º 11.650 | 7/4/2008 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.644 | 11/3/2008 | Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. |
| - Lei n.º 11.634 | 28/12/2007 | Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
| - Lei n.º 11.633 | 28/12/2007 | Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. |
| - Lei n.º 11.609 | 12/12/2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. |
| - Lei n.º 11.605 | 06/12/2007 | Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano. |
| - Lei n.º 11.585 | 29/11/2007 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. |
| - Lei n.º 11.584 | 29/11/2007 | Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos. |
| - Lei n.º 11.583 | 29/11/2007 | Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. |
| - Lei n.º 11.563 | 22/11/2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências |
| - Lei n.º 11.523 | 19/9/2007 | Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. |
| - Lei n.º 11.521 | 19/9/2007 | Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. |
| - Lei n.º 11.514 | 14/8/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.506 | 20/7/2007 | Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados. |
| - Lei n.º 11.500 | 4/7/2007 | Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo |
| - Lei n.º 11.489 | 21/6/2007 | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
| - Lei n.º 11.445 | 8/1/2007 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |
| - Lei-n.º 11.381 | 4/12/2006 | Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002. |
| - Lei n.º 11.350 | 05/10/2006 | Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.347 | 27/9/2006 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. |
| - Lei n.º 11.346 | 15/09/2006 | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.343 | 23/08/2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.339 | 3/8/2006 | Institui o Dia Nacional do Biomédico. |
| - Lei n.º 11.303 | 11/5/2006 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. |
| - Lei n.º 11.292 | 26/4/2006 | Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o. |
| - Lei n.º 11.291 | 26/4/2006 | Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. |
| - Lei n.º 11.265 | 3/1/2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
| - Lei n.º 11.255 | 27/12/2005 | Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.185 | 7/10/2005 | Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.148 | 26/7/2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica. |
| - Lei n.º 11.133 | 14/7/2005 | Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| - Lei n.º 11.129 | 30/6/2005 | Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.126 | 27/6/2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. |
| - Lei n.º 11.123 | 7/6/2005 | Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação do Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS. |
| - Lei n.º 11.121 | 25/5/2005 | Institui a data 28 de abril como “Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. |
| - Lei n.º 11.108 | 7/4/2005 | Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhamento durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
| - Lei n.º 11.107 | 6/4/2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.105 | 24/3/2005 | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 11.104 | 21/3/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. |
| - Lei n.º 11.052 | 30/12/2004 | Altera o inciso XIV da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Hepatopatia grave. |
| - Lei n.º 11.000 | 16/12/2004 | Altera dispositivos da Lei Nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.972 | 3/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo à criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.882 | 9/6/2004 | Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da gratificação temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.858 | 13/4/2004 | Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.853 | 31/3/2004 | Altera o caput do artigo 1 da Lei 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE. |
| - Lei n.º 10.850 | 25/3/2004 | Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo a adaptação de contratos anteriores a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| - Lei n.º 10.778 | 24/11/2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
| - Lei n.º 10.745 | 9/10/2003 | Institui 2004 como o Ano da Mulher. |
| - Lei n.º 10.742 | 6/10/2003 | Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.741 | 1/10/2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.708 | 31/7/2003 | Institui a auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. |
| - Lei n.º 10.702 | 14/7/2003 | Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal. |
| - Lei n.º 10.669 | 14/5/2003 | Altera a lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. |
| - Lei n.º 10.651 | 16/4/2003 | Dispõe sobre o controle do uso da Talidomida. |
| - Lei n.º 10.516 | 11/7/2002 | Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher |
| - Lei n.º 10.507 | 10/7/2002 | Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. Revogada pela Lei Nº 11.350 de 05/10/2006 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.490 | 5/7/2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| - Lei n.º 10.483 | 3/7/2002 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.465 | 27/5/2002 | Institui o dia 25 de outubro como 'Dia Nacional da Saúde Bucal'. |
| - Lei n.º 10.456 | 13/5/2002 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. |
| - Lei n.º 10.449 | 9/5/2002 | Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. |
| - Lei n.º 10.439 | 30/4/2002 | Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.424 | 15/4/2002 | Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a Assistência Domiciliar no Sistema Único de Saúde. |
| - Lei n.º 10.409 | 11/1/2002 | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogada pela Lei Nº 11.343 de 23/08/2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.406 | 10/1/2002 | Institui o novo Código Civil Brasileiro, com significativos avanços quanto à igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações. |
| - Lei n.º 10.332 | 19/12/2001 | Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma... e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.289 | 20/9/2001 | Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. |
| - Lei n.º 10.223 | 15/5/2001 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
| - Lei n.º 10.216 | 6/4/2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. |
| - Lei n.º 10.211 | 23/3/2001 | Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento'. |
| - Lei n.º 10.205 | 21/3/2001 | Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.191 | 14/2/2001 | Dispõe sabre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. |
| - Lei n.º 10.185 | 12/2/2001 | Dispõe sobre a especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência a Saúde e da outras providências. |
| - Lei n.º 10.147 | 21/12/2000 | Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. |
| - Lei n.º 10.098 | 19/12/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 10.048 | 08/11/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 9.975 | 23/6/2000 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| - Lei n.º 9.965 | 27/4/2000 | Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências. |
| - Lei n.° 9.961 | 28/1/2000 | Cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS - e dá outras providências. |
| - Lei n.º 9.836 | 23/9/1999 | Acrescenta dispositivos à Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. |
| - Lei n.º 9.797 | 6/5/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
| - Lei n.º 9.787 | 10/2/1999 | Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e da outras providências. |
| - Lei n.º 9.782 | 26/1/1999 | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 9.656 | 3/6/1998 | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| - Lei n.º 9.434 | 4/2/1997 | Dispõe sobre a remoção de orgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e da outras providências. |
| - Lei n.º 9.431 | 6/1/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. |
| - Lei n.º 9.313 | 13/11/1996 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. |
| - Lei n.º 9.273 | 3/5/1996 | Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis. |
| - Lei n.º 9.263 | 12/1/1996 | Regula o parágrafo 7 do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e da outras providências. |
| - Lei n.º 8.967 | 28/12/94 | Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.926 | 09/08/1994 | Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos. |
| - Lei nº 8.842 | 04/01/1994 | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.742 | 07/12/1993 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.689 | 27/7/1993 | Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.543 | 23/12/1992 | Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. |
| - Lei n.º 8.142 | 28/12/1990 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.080 | 19/9/1990 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| - Lei n.º 8.069 | 13/7/1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 7.670 | 9/9/1988 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - sida/aids os benefícios que especifica e dá outras providências. |
| - Lei n.º 7.498 | 25/6/1986 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e da outras providências. |
| - Lei n.º 7.488 | 11/6/1986 | Lei nº 7488, de 11/6/1986, institui o Dia Nacional de Combate ao Fumo, a ser comemorado em 29 de agosto. |
| - Lei n.º 6.437 | 20/8/1977 | Configura infrações a legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 6.360 | 23/9/1976 | Dispõe sobre a Vigilancia Sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e da outras providências. |
| - Lei n.º 6.259 | 30/10/1975 | Dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e da outras providências. |
| - Lei n.º 6.179 | 12/12/1974 | Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências. |
| - Lei n.º 6.001 | 19/12/1973 | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. |
| - Lei n.º 5.991 | 17/12/1973 | Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. |
| - Lei n.° 4.602 | 21/2/2003 | Institui Comissão Interministerial com a finalidade de avaliar e apresentar propostas para harmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e elaborar Projeto de Lei de Biossegurança. |
| - Lei n.° 4.320 | 17/3/1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| - Lei n.º 1.920 | 25/7/1953 | Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências. |
| - Lei n.º 1.075 | 27/3/1950 | Dispõe sobre doação voluntária de sangue. |