PORTARIA Nº 836, DE 25 DE JULHO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com sede em São José dos Campos/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os artigos 2º, 51 e § 2º do art. 52 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 670/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que versa sobre o Recurso Administrativo SIPAR/MS nº 25000.102148/2013-31, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com sede em São José dos Campos/SP, inscrita no CNPJ nº 45.186.053/0001-87, contra a decisão do indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.023480/2010-98/MS (CNAS nº 71010.002017/2009-77), publicada por meio da Portaria nº 570/SAS/MS, de 21 de maio de 2013, no Diário Oficial da União nº 97, de 22 de maio de 2013, fundamentado no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR