PORTARIA Nº 860, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

(Suspensa pela PRT MS/SAS nº 1188 de 22.10.2013)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, com sede em Pirassununga (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Despacho nº 1091/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.025089/2010-28/MS (CNAS nº 71010.002052/2009-96), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do § 4º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, c/c o inciso III do § 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), naárea de Saúde, à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, CNES nº 2785382, inscrita no CNPJ nº 54.848.361/0001-11, com sede em Pirassununga (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR