CONSULTA PÚBLICA N° 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.017474/2010-00, interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, com sede em Araraquara (SP), inscrita no CNPJ o nº 43.965.573/0001-62, em face de decisão de indeferimento de Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS), ante o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do art. 18 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e nos incisos I, II e III do art. 4º , no art. 5º e no inciso I do art. 8º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficente de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO