Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 106, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Revoga as Portarias de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Ministério da Saúde, por descumprimento de prazos da Portaria nº 342/GM/MS, 4 de março de 2013, e por solicitação do proponente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e do conjunto de serviços de urgências 24 horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre os prazos para conclusão de obra e início de funcionamento das UPAs novas e Ampliadas, e dispõe sobre o descumprimento de prazos; e

Considerando as solicitações recebidas de proponentes e Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), habilitadas pelo Ministério da Saúde em Portarias específicas, para cancelamento e devolução de recursos de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos anos de 2009 e 2010, devido ao descumprimento dos prazos para apresentar os documentos e informações necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, que os proponentes solicitaram o cancelamento e devolução do recurso, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará os procedimentos, junto aos respectivos Fundos de Saúde locais, para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei e a baixa nos sistema de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF Ano Proponente MUNICÍPIO Porte Nº da Proposta Nº do Processo Ministério Portaria Habilitação Valor PG 1ª. Parcela
AP 2010 SES Oiapoque 1 2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 0 0 - 0 4 25000.163351/2010-31 3150/GM/MS 19/10/2010 140.000,00
AP 2010 SES Laranjal do Jari 1 2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 0 0 - 0 3 25000.163341/2010-04 3152/GM/MS 19/10/2010 140.000,00
AP 2009 SES Macapá 1 2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 0 0 - 0 2 25000.164059/2010-36 3151/GM/MS 19/10/2010 140.000,00
BA 2009 SMS Jacobina 1 14197.586000/1090-01 25000.562910/2009-59 1682/GM/MS 22/07/2009 140.000,00
BA 2011 PAC2 SMS Salvador 3 1 3 9 2 7 . 8 0 1 0 0 0 / 11 0 0 - 2 1 2 5 0 0 0 . 0 9 4 1 0 6 / 2 0 11 - 5 8 1794/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
BA 2011 PAC2 SMS Salvador 3 1 3 9 2 7 . 8 0 1 0 0 0 / 11 0 0 - 2 2 2 5 0 0 0 . 0 9 4 11 9 / 2 0 11 - 2 7 1802/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
CE 2012 PAC2 SMS Crato 1 11 7 3 7 . 4 7 1 0 0 0 / 11 2 0 - 0 4 2 5 0 0 0 . 11 2 0 1 0 / 2 0 1 2 - 6 0 1397/GM/MS 05/07/2012 213.634,20
DF 2009 SES Brasilia 3 00394.700000/1090-04 25000.088772/2010-76 1677/GM/MS 22/07/2009 200.000,00
DF 2010 SES Brasília 3 00394.700000/1090-12 25000.643463/2009-38 3048/GM/MS 09/12/2009 260.000,00
DF 2010 SES Brasília 3 00394.700000/1090-13 25000.643468/2009-61 3049/GM/MS 09/12/2009 260.000,00
DF 2011 PAC2 SES Brasília 3 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 4 1 2 5 0 0 0 . 0 8 9 4 2 5 / 2 0 11 - 4 1 1819/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
DF 2011 PAC2 SES Brasília 3 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 3 5 2 5 0 0 0 . 0 8 9 4 0 3 / 2 0 11 - 8 1 1820/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
DF 2011 PAC2 SES Brasília 3 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 4 0 2 5 0 0 0 . 0 8 9 4 11 / 2 0 11 - 2 8 1822/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
DF 2011 PAC2 SES Brasília 3 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 4 2 2 5 0 0 0 . 0 8 9 3 9 4 / 2 0 11 - 2 9 1824/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
DF 2011 PAC2 SES Brasília 3 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 3 7 2 5 0 0 0 . 0 8 9 4 1 7 / 2 0 11 - 0 3 1823/GM/MS 01/08/2011 260.000,00
DF 2010 SES Brasília 3 00394.700000/1090-10 25000.643458/2009-25 3052/GM/MS 09/12/2009 260.000,00
DF 2012 PAC2 SES Brasilia -Brazlândia 2 0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 2 0 - 4 0 2 5 0 0 0 - 11 0 3 5 8 / 2 0 1 2 - 1 2 1344/GM/MS 02/07/2012 200.000,00
ES 2012 PAC2 SMS Viana 1 1 4 5 8 7 . 9 3 3 0 0 0 / 11 2 0 - 0 1 2 5 0 0 0 .111 9 6 9 / 2 0 1 2 - 8 8 1397/GM/MS 05/07/2012 53.910,00
GO 2009 SMS Cidade Ocidental 1 36862.621000/1090-04 25000.662478/2009-03 3267/GM/MS 23/12/2009 140.000,00
GO 2011 PAC2 SMS Goiânia 2 3 7 6 2 3 . 3 5 2 0 0 0 / 11 0 0 - 3 3 2 5 0 0 0 . 0 8 6 9 2 0 / 2 0 11 - 0 7 1764/GM/MS 29/07/2011 200.000,00
GO 2012 PAC2 SMS Goiânia 1 3 7 6 2 3 . 3 5 2 0 0 0 / 11 2 0 - 0 8 2 5 0 0 0 .111 7 3 4 / 2 0 1 2 - 9 6 1397/GM/MS 05/07/2012 39.600,00
MG 2010 SMS Abaeté 1 1 8 2 9 6 . 6 3 2 0 0 0 / 11 0 0 - 0 1 2 5 0 0 0 . 1 5 5 1 8 1 / 2 0 1 0 - 11 3514/GM/MS 16/11/2010 140.000,00
MG 2009 SMS Belo Horizonte 3 18715.383000/1090-01 25000.598096/2009-19 2339/GM/MS 07/10/2009 260.000,00
MG 2009 SMS Betim 3 18715.391000/2090-10 25000.628303/2009-69 2837/GM/MS 19/11/2009 260.000,00
MG 2010 SMS Betim 2 1 8 7 1 5 . 3 9 1 0 0 0 / 2 0 9 0 - 11 25000.014220/2010-21 491/GM/MS 08/03/2010 200.000,00
MG 2009 SMS Caete 1 18302.299000/1090-01 25000.659695/2009-16 3241/GM/MS 29/01/2010 140.000,00
MG 2009 SMS Esmeraldas 1 18715.466000/1090-02 2 5 0 0 0 . 5 9 6 9 2 5 / 2 0 0 9 - 11 2835/GM/MS 18/11/2009 140.000,00
MG 2010 SMS Guanhães 2 18307.439000/1090-01 25000.076106/2010-95 1438/GM/MS 07/06/2010 200.000,00
MG 2010 SMS Ituitaba 1 1 8 4 5 7 . 2 1 8 0 0 0 / 11 0 0 - 0 1 2 5 0 0 0 .111 6 2 0 / 2 0 1 0 - 8 4 2912/GM/MS 23/09/2010 140.000,00
MG 2012 PAC2 SMS Pedra Azul 1 1 8 4 1 4 . 5 6 5 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 25000.109370/2012-84 1344/GM/MS 02/07/2012 419.863,50
MG 2010 SMS Pedro leopoldo 1 23456.650000/1090-01 2 5 0 0 0 . 0 0 5 11 4 / 2 0 11 - 3 8 1152/GM/MS 19/05/2011 140.000,00
MG 2010 SMS Ribeirão das Neves 2 18314.609000-1090-01 25000.017509/2010-01 494/GM/MS 08/03/2010 200.000,00
MG 2009 SMS Santa Luzia 2 18715.409000/1090-02 25000.637426/2009-91 2985/GM/MS 30/11/2009 200.000,00
MG 2012 PAC2 SMS São Lourenço 1 11 3 6 7 . 6 4 1 0 0 0 / 11 2 0 - 0 1 25000.106917/2012-90 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
MG 2010 SMS Visconde do Rio Branco 1 1 8 1 3 7 . 9 2 7 0 0 0 / 11 0 0 - 0 1 25000.217450/2010-41 4218/GM/MS 29/12/2010 140.000,00
MS 2011 PAC2 SMS Corumbá 1 0 3 3 3 0 . 4 6 1 0 0 0 / 11 0 0 - 11 2 5 0 0 0 . 1 2 2 8 9 3 / 2 0 11 - 3 5 2571/GM/MS 14/11/2011 140.000,00
MT 2010 SMS Cáceres 2 11 3 9 4 . 6 2 6 0 0 0 / 11 0 0 - 0 1 25000.213612/2010-71 1153/GM/MS 19/05/2011 200.000,00
PA 2010 SMS Paraúpebas 2 2 2 9 8 0 . 9 9 9 0 0 0 / 11 0 0 - 2 0 25000.208477/2010-42 1118/GM/MS 13/05/2011 200.000,00
PB 2011 PAC2 SES Cabedelo 1 0 8 7 7 8 . 2 6 8 0 0 0 / 11 0 0 - 1 0 2 5 0 0 0 . 0 9 5 2 9 7 / 2 0 11 - 7 5 1803/GM/MS 01/08/2011 140.000,00
PE 2012 PAC2 SMS Camaragibe 1 0 8 2 6 0 . 6 6 3 0 0 0 / 11 2 0 - 0 6 25000.120525/2012-33 1853/GM/MS 30/08/2012 419.998,50
PR 2010 SMS Almirante Tamandaré 1 1 0 5 1 3 . 0 6 4 0 0 0 / 11 0 0 - 0 2 25000.150671/2010-21 1115/GM/MS 13/05/2011 140.000,00
PR 2009 SMS Curitiba 3 76417.005000/1090-01 25000.622810/2009-99 2754/GM/MS 12/11/2009 260.000,00
PR 2011 PAC2 SMS Ponta Grossa 1 7 6 1 7 5 . 8 8 4 0 0 0 / 11 0 0 - 11 2 5 0 0 0 . 2 1 8 1 3 3 / 2 0 11 - 2 2 08/GM/MS 11/01/2012 140.000,00
PR 2010 SMS Rolândia 1 76288.760000/1090-13 25000.069519/2010-13 2325/GM/MS 16/08/2010 140.000,00
PR 2012 PAC2 SMS Umuarama 2 0 8 9 3 1 . 5 0 6 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 2 5 0 0 0 . 11 2 1 4 2 / 2 0 1 2 - 9 1 1397/GM/MS 05/07/2012 200.000,00
RJ 2010 SES Belford Roxo 3 42498.717000/1090-24 25000.123919-2010-81 2311/GM/MS 16/08/2010 260.000,00
RJ 2009 SES Magé 3 42498.717000/1090-06 25000.060266/2010-12 1799/GM/MS 11/08/2009 260.000,00
RJ 2012 PAC2 SES Maricá 3 3 5 9 4 9 . 7 9 1 0 0 0 / 11 2 0 - 0 1 25000.108652/2012-64 1344/GM/MS 02/07/2012 260.000,00
RN 2010 SMS Santa Cruz 1 08358.889000/1090-04 2 5 0 0 0 . 1 9 7 6 5 3 / 2 0 1 0 - 11 3907/GM/MS 13/12/2010 140.000,00
RN 2009 SES São Gonçalo do Amarante 1 08241.754000/1090-02 2 5 0 0 0 . 5 7 6 1 4 2 / 2 0 0 9 - 11 2154/GM/MS 15/09/2009 140.000,00
RR 2009 SES Boa Vista 1 84013.408000/1090-02 25000.635062/2009-12 3133/GM/MS 17/12/2009 140.000,00
RR 2009 SES Caracaraí 1 84013.408000/1090-01 25000.635612/2009-95 3134/GM/MS 17/12/2009 140.000,00
RS 2010 SMS Campo Bom 1 90832.619000/1090-01 25000.100041/2010-14 2837/GM/MS 20/09/2010 140.000,00
RS 2011 PAC2 SMS Canguçu 1 8 8 8 6 1 . 4 3 0 0 0 0 / 11 0 0 - 0 7 2 5 0 0 0 . 0 6 0 1 8 6 / 2 0 11 - 4 8 1745/GM/MS 29/07/2011 140.000,00
RS 2012 PAC2 SMS Dois Irmãos 1 8 8 2 5 4 . 8 9 1 0 0 0 / 11 2 0 - 0 6 2 5 0 0 0 . 11 2 1 6 2 / 2 0 1 2 - 6 2 1397/GM/MS 05/07/2012 140.000,00
RS 2009 SMS Passo Fundo 3 8 7 6 1 2 . 5 3 7 0 0 0 / 11 0 0 - 0 3 25000.204959/2010-23 3973/GM/MS 16/12/2010 260.000,00
RS 2009 SES Porto Alegre 3 87958.625000/1090-52 25000.066155/2010-10 1809/GM/MS 11/08/2009 260.000,00
RS 2009 SES Rio Grande 3 87958.625000/1090-47 25000.066138/2010-82 1809/GM/MS 11/08/2009 260.000,00
SC 2011 PAC2 SMS Içara 1 11 3 9 1 . 5 5 8 0 0 0 / 11 0 0 - 0 8 2 5 0 0 0 . 0 6 11 6 5 / 2 0 11 - 4 0 1791/GM/MS 01/08/2011 140.000,00
SC 2012 PAC2 SMS Indaial 1 11 3 5 5 . 4 8 3 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 2 5 0 0 0 - 11 0 9 4 7 / 2 0 1 2 - 0 9 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SC 2011 PAC2 SMS Joinville 2 8 3 1 6 9 . 6 2 3 0 0 0 / 11 0 1 - 0 6 2 5 0 0 0 . 0 8 9 3 8 9 / 2 0 11 - 1 6 2960/GM/MS 15/12/2011 200.000,00
SC 2012 PAC2 SMS Laguna 1 0 6 2 3 1 . 3 1 2 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 25000.106916/2012-45 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SC 2012 PAC2 SMS São Bento do Sul 1 0 8 2 8 1 . 6 4 3 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 25000.106078/2012-18 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SC 2012 PAC2 SMS Ti j u c a s 1 8 2 5 7 7 . 6 3 6 0 0 0 / 11 2 0 - 0 7 25000.106910/2012-78 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SC 2012 PAC2 SMS Xanxerê 1 1 0 3 9 6 . 9 2 9 0 0 0 / 11 2 0 - 0 1 2 5 0 0 0 . 11 8 2 0 1 / 2 0 1 2 - 3 5 1799/GM/MS 23/08/2012 0,00
SE 2012 PAC2 SMS Aracaju 3 11 7 1 8 . 4 0 6 0 0 0 / 11 2 0 - 1 2 2 5 0 0 0 . 11 2 2 2 8 / 2 0 1 2 - 1 4 1397/GM/MS 05/07/2012 125.248,50
SE 2009 SES Itabaianinha 1 04384.829000/1090-03 25000.585069/2009-78 2022/GM/MS 01/09/2009 140.000,00
SP 2012 PAC2 SMS Amparo 1 4 3 4 6 5 . 4 5 9 0 0 0 / 11 2 0 - 0 4 2 5 0 0 0 . 1 0 6 9 2 0 / 2 0 1 2 - 11 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SP 2010 SMS Cruzeiro 1 46668.596000/1090-01 25000.037432/2010-87 671/GM/MS 29/03/2010 140.000,00
SP 2010 SMS Ibiúna 1 46634.531000/1090-01 25000.129477/2010-87 2316/GM/MS 16/08/2010 140.000,00
SP 2009 SMS Moji das Cruzes 2 46523.270000/1090-01 25000.199129/2010-77 1155/GM/MS 19/05/2011 200.000,00
SP 2012 PAC2 SMS Orlandia 1 4 5 3 5 1 . 7 4 9 0 0 0 / 11 2 0 - 0 3 25000.105568/2012-99 1344/GM/MS 02/07/2012 140.000,00
SP 2010 SMS Penápolis 1 49576.416000/1090-06 25000.099260/2010-35 2322/GM/MS 16/08/2010 140.000,00
SP 2010 SMS Ribeirão Preto 2 56024.581000/1090-02 25000.001043/2010-13 114/GM/MS 13/01/2010 200.000,00
SP 2012 PAC2 SMS Sumaré 3 4 5 7 8 7 . 6 6 0 0 0 0 / 11 2 0 - 0 2 2 5 0 0 0 . 11 2 0 3 0 / 2 0 1 2 - 3 1 1397/GM/MS 05/07/2012 779.593,50

 

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