PORTARIA Nº 1.921, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo III a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

II - no art. 10 da Portaria n.º 341/GM/MS, de 4 de março de 2013;

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	84317205000114028	11970012	512.000,00	512.000,00	10301201585810012
AP	PORTO GRANDE	11844616000114021	34850007	408.000,00	408.000,00	10301201585810016
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	11306530000114002	23640002	408.000,00	408.000,00	10301201585810052
PR	QUEDAS DO IGUACU	09131091000114007	36450004	408.000,00	408.000,00	10301201585810041
RN	JACANA	11824316000114002	27100006	408.000,00	408.000,00	10301201585810024
RN	SERRA DO MEL	13876864000114008	12620005	408.000,00	408.000,00	10301201585810024
TOTAL		6 PROPOSTAS		2.552.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA TAPERA	11314682000114006	2003406	PSF MANOEL MACIANO	29620004	168.300,00	168.300,00	10301201585810027
AL	SAO JOSE DA TAPERA	11314682000114012	2721473	PSF POVOADO CABOCLO	29620004	169.950,00	169.950,00	10301201585810027
AL	SAO JOSE DA TAPERA	11314682000114014	2003384	PSF SITIO FAZENDA NOVA	29620004	57.600,00	57.600,00	10301201585810027
MG	BICAS	11668831000114005	2141639	PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA SUL	29750007	151.650,00	151.650,00	10301201585810031
PA	BRASIL NOVO	11283607000114005	2330466	USF GRANDE ESPERANCA	11420005	117.675,00	117.675,00	10301201585810015
RJ	TANGUA	12246631000114024	2283743	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA POSSE DOS COUTINHOS	25920004	128.100,00	128.100,00	10301201585810033
RN	LAJES	11955493000114005	3035131	UBS CENTRO	27100006	144.300,00	144.300,00	10301201585810024
RN	PEDRO VELHO	11913437000114005	2473828	CENTRO DE SAUDE PEDRO LOPES	21230008	99.900,00	99.900,00	10301201585810024
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	12434976000114007	7148860	CENTRO DE SAUDE JOSE LINS DE OLIVEIRA	21230008	99.990,00	99.990,00	10301201585810024
RS	VENANCIO AIRES	11094183000114004	2235986	POSTO SAUDE SANTA TECLA	28630009	110.250,00	110.250,00	10301201585810043
RS	VENANCIO AIRES	11094183000114007	2236060	POSTO DE SAUDE TANGERINAS	25650006	59.550,00	59.550,00	10301201585810043
SP	HOLAMBRA	11322572000114005	2750074	PSF SANTA MARGARIDA	15270017	226.425,00	226.425,00	10301201585810035
SP	UBATUBA	11703889000114015	6825540	PAS SESMARIA UBATUBA	31350003	99.600,00	99.600,00	10301201585810035
TOTAL		13 PROPOSTAS					1.633.290,00

ANEXO III

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	AGUA COMPRIDA	12647550000114007	2164639	CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ALONSO FERREIRA DOS SANTOS	27670003	99.997,56	99.997,56	10301201585810031
MG	NOVO CRUZEIRO	11628794000114007	6009239	UNIDADE DE SAUDE GERALDO LAGO FIGUEIRO	23680002	149.713,02	149.713,02	10301201585810031
SP	TAPIRATIBA	12033178000114014	5637678	SAISM SERVICO DE ATENDIMENTO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER	27990006	149.923,20	149.923,20	10301201585810035
TOTAL		3 PROPOSTAS					399.633,78