PORTARIA Nº 2.261, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estado a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estado descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais eEstadual, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADO HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONINAL	13066.068000/1140-01	31660008	97.400,00	10.302.2015.8535.0029
BA	DOM BASÍLIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM BASÍIO	97551.413000/1140-02	24710003	299.970,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARAJU	10694.906000/1140-04	35680004	99.760,00	10.302.2015.8535.0029
CE	CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ	11990.450000/1140-01	24420002	400.000,00	10.302.2015.8535.0023
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDAS NOVAS	01787.506000/1140-02	19600009	200.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	COCALZINHO DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALZINHO DE GOIÁS	11337.362000/1140-01	33500006	250.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PALMEIRAS DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRAS DE GOIÁS	11168.270000/1140-03	14780005	148.500,00	10.302.2015.8535.0052
MG	TEÓFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI	09277.189000/1140-04	20750004	200.688,00	10.302.2015.8535.0031
MT	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA	11404.669000/1140-03	25470003	245.980,00	10.302.2015.8535.0051
PR	CAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA	09529.049000/1140-01	29400023	199.860,00	10.302.2015.8535.4063
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CIANORTE	09263.750000/1140-05	28740013	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	FOZ DO IGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU	10573.693000/1140-03	29670003	643.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA LONDRINA	09220.022000/1140-01	32200009	468.848,00	10.302.2015.8535.0041
PR	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	09237.668000/1140-04	28440012	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0041
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL	19112.323000/1140-04	29470003	189.800,00	10.302.2015.8535.0011
RO	JI-PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JI-PARANÁ	19122.075000/1140-09	11580006 11580010 34300008	690,00 1.600,00 10.710,00	10.302.2015.8535.0011
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1140-82	23840003	4.000,00	10.302.2015.8535.0042
SP	IPUÃ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUÃ	11369.190000/1140-02	31660008	150.000,00	10.302.2015.8535.0035