PORTARIA Nº 2.278, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); e

Considerando as Portarias que aprovam a Adesão de Estados e Municípios à PNAISP, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de custeio mensal conforme as solicitações aprovadas constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20B1 - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, do bloco de financiamento Atenção Básica - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Nº proposta	UF	Município	IBGE	Componente/serviço	Valor aprovado	CNPJ beneficiário
1684	TO	CARIRI DO TOCANTINS	170386	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	29.938,97	12.308.833/0001-01
1921	MS	CAMAPUÃ	500260	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com SaúdeMental (EABP1SM)	10.252,90	13.846.658/0001-60
1922	MS	CAMAPUÃ	500260	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	13.846.658/0001-60
1937	RS	GUAPORÉ	430940	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	25.141,06	11.614.175/0001-05
1998	MS	SÃO GABRIEL DO OESTE	500769	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com SaúdeMental (EABP1SM)	8.894,90	13.659.627/0001-09
1999	MS	SÃO GABRIEL DO OESTE	500769	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.184,33	13.659.627/0001-09
2156	TO	BABAÇULÂNDIA	170300	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	6.371,58	13.076.026/0001-65
2186	MS	COSTA RICA	500325	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	13.996.218/0001-90
2226	TO	MIRANORTE	171330	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	6.371,58	13.414.643/0001-23
2261	TO	ARAGUACEMA	170190	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	6.371,58	11.348.280/0001-40
2264	MS	ANASTÁCIO	500070	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com SaúdeMental (EABP1SM)	10.252,90	11.332.999/0001-92
2293	RS	SANTA ROSA	431720	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	25.141,06	11.861.362/0001-93
2317	AC	RIO BRANCO	120040	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	21.302,73	07.458.465/0001-30
2321	AC	RIO BRANCO	120040	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP3)	47.674,46	07.458.465/0001-30
2322	AC	RIO BRANCO	120040	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	21.302,73	07.458.465/0001-30
2336	AC	TARAUACÁ	120060	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	27.060,23	11.507.430/0001-10
2338	RS	CHARQUEADAS	430535	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com SaúdeMental (EABP2SM)	45.813,30	12.717.209/0001-50
2340	RS	CHARQUEADAS	430535	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	30.706,64	12.717.209/0001-50
2486	MS	CAMPO GRANDE	500270	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com SaúdeMental (EABP2SM)	31.782,97	11.228.564/0001-00
2401	TO	PEDRO AFONSO	171650	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.184,33	11.772.824/0001-04
2308	MS	IVINHEMA	500470	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.975,83	11.112.312/0001-03
2347	MS	BRASILÂNDIA	500230	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com SaúdeMental (EABP1SM)	10.252,90	10.411.736/0001-06
2425	MS	CASSILÂNDIA	500290	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com SaúdeMental (EABP2SM)	43.236,30	14.540.893/0001-72
2437	TO	PALMAS	172100	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II (EABP2)	21.302,73	25.053.117/0001-64
2459	MS	NOVA ANDRADINA	500620	Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP1)	5.184,33	10.711.980/0001-94