Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos CEO I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS/MS, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada através do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), nos meses janeiro e fevereiro de 2014, resolve:

Art.1º Fica suspensa a transferência do valor adicional do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referentes ao Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO CNES PORTARIA DE ADESÃO À RCPD TIPO DE REPASSE CLASSIFI-CAÇÃO INCENTIVO ADICIONAL
AL 270510 Matriz de Camaragibe Centro de Especialidade Odontológica Amaro Elias da Silva 6238114 Portaria nº 2.982/GM/MS, de 04 dedezembro de 2013 Municipal I R$ 1.650,00
CE 230625 Itaitinga Centro de Esp. Odont. Ester G. Tavares 2723662 Portaria nº 2.693/GM/MS, 11 de novembro de 2013 Municipal II R$ 2.200,00
CE 230725 Jijoca de Jericoacoara Centro Especializado de Odontologia de Jijoca CEO I 5918774 Portaria nº 2.693/GM/MS, 11 de novembro de 2013 Municipal I R$ 1.650,00
CE 230840 Missão Velha Centro de Especialidades Odontológicas de Missão Velha 3975797 Portaria nº 681/GM/MS, de 24 deabril de 2013 Municipal I R$ 1.650,00
GO 520910 Goiatuba Centro de Especialidades Odontológicas 5014670 Portaria nº 520/GM/MS, de 27 demarço de 2013 Municipal II R$ 2.200,00
MG 314180 Minas Novas Policlínica Municipal Domingos Mota 2178494 Portaria nº 120/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 Municipal II R$ 2.200,00
MG 316800 Taiobeiras Centro De Especialidades Odontológicas 5498899 Portaria nº 120/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 Municipal II R$ 2.200,00
MG 316940 Três Pontas Centro Odontológico Fabricio Fagundes Miari 3534618 Portaria nº 120/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 Municipal II R$ 2.200,00
PB 250680 Ingá Ceo Centro de Especialidades Odontológicas 7199600 Portaria nº 2.982/GM/MS, de 04 dedezembro de 2013 Municipal I R$ 1.650,00
PB 251080 Patos Centro de Especialidades Odontológicas de Patos CEO II 5010330 Portaria nº 2.982/GM/MS, de 04 dedezembro de 2013 Municipal II R$ 2.200,00
PE 261330 São Joaquim doMonte CEO 5459141 Portaria nº 2.693/GM/MS, 11 de novembro de 2013 Municipal I R$ 1.650,00
PI 221100 Teresina Centro de Especialidades Odontológicas CEO II 3985563 Portaria nº 120/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 Municipal II R$ 2.200,00
PR 410150 Arapongas Centro de Saúde Jaime de Lima 2573369 Portaria nº 1.666/GM/MS, de 08 deagosto de 2013 Municipal III R$ 3.850,00
RJ 330025 Arraial do Cabo CEO David Segundo Ayres de Oliveira 5490723 Portaria nº 2.693/GM/MS, 11 de novembro de 2013 Municipal II R$ 2.200,00
RJ 330370 Paraíba do Sul Policlínica Dr Henrique Bastos Filho 3386953 Portaria nº 1.310/GM/MS, de 03 julhode 2013 Municipal I R$ 1.650,00
RJ 330411 Porto Real Centro de Especialidades Odontológicas de Porto Real 3730107 Portaria nº 1.909/GM/MS, de 05 desetembro de 2013 Municipal II R$ 2.200,00
SP 352710 Lins CEO Centro de Especialidades Odontológicas De Lins 5847508 Portaria nº 120/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014 Municipal I R$ 1.650,00
SP 353880 Piraju Centro de Especialidade Odontológica CEO II Piraju 5330319 Portaria nº 3.080/GM/MS, de 27 dedezembro de 2012 Municipal II R$ 2.200,00
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