Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.556, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940419000114002 27290006 151.969,46 151.969,46 10301201585810027
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000114007 29190007 383.029,40 383.029,40 10301201585810409
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 11240999000114002 13460001 196.511,00 196.511,00 10301201585810029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 13901361000114001 32910006 249.890,00 249.890,00 10301201585810029
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000114005 20290002 142.760,00 272.760,00 10301201585810032
27720003 130.000,00
MA BOM LUGAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR 13879837000114001 23240001 594.910,00 594.910,00 10301201585810021
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414387000114001 27560014 267.670,00 267.670,00 10301201585810031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 02216796000114007 36820007 124.750,00 124.750,00 10301201585810031
MG SANTA EFIGENIA DE MINAS SANTA EFIGENIA DE MINAS PREFEITURA 18307462000214002 34080004 57.460,00 57.460,00 10301201585810031
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291694000114010 29860009 150.000,00 150.000,00 10301201585810054
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394626000114001 28250003 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 08448753000114001 12710009 99.300,00 99.300,00 10301201585810025
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 13486604000114002 35410013 69.980,00 69.980,00 10301201585811584
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479183000114004 27090006 86.610,00 86.610,00 10301201585810022
PR TIBAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI 09277109000114001 19670017 182.920,00 182.920,00 10301201585810041
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 11447568000114002 21230008 199.464,00 199.464,00 10301201585810024
RO CUJUBIM PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM 84736941000114001 11580002 99.550,00 99.550,00 10301201585810011
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C ANTA 1185691300011402 9 23190003 65.120,00 65.120,00 10301201585810014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000114011 29200007 499.885,00 499.885,00 10301201585810014
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA/RS 12113820000114004 25670018 148.700,00 148.700,00 10301201585810043
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429331000114004 29080006 103.184,00 103.184,00 10301201585810028
SP ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAIR - SP 11343840000114006 90410013 56.865,00 56.865,00 10301201585810035
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15162657000114003 31820004 149.800,00 269.800,00 10301201585810035
28090007 120.000,00
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 12433127000114002 28090007 92.450,00 92.450,00 10301201585810035
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000114019 31820017 22.500,00 22.500,00 10301201585810035
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000114020 31820017 88.770,00 88.770,00 10301201585810035
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 12159734000114001 24290003 160.575,00 160.575,00 10301201585810017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 13936229000114002 26900003 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TOTAL 29 PROPOSTAS 5.094.622,86
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