Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um Plano de Trabalho para o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, direcionado para as ações de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica de Saúde, para o biênio 2005/2006. 

Cria Grupo de Trabalho para elaboração da Política de Implementação dos Serviços de Farmácia Hospitalar no SUS.

Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos - CATEF, nos termos do anexo desta portaria.

Fica instituída a Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos (CATEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nomeia membros da Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos - CATEF, vinculada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Constitui Comitê Técnico para análise e emissão de parecer sobre aquisição de microscópio bacteriológico binocular e esterioscópico binocular, bem como nesta verificação das especificações contidas no processo nº. 25000.144.407/2004-19. 

Constitui Comitê Técnico para análise e emissão de parecer sobre aquisição de pulverizadores - equipamento de UBV, pulverizador costal manual, pulverizador com compressão prévia e nebulizador portátil a frio -, bem como para verificação das especificações contidas no processo nº. 25000.144.419/2004-35.

Cria, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Atenção Especializada - Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes, a Câmara Técnica Nacional de Transplantes de Córnea, com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas ao procedimento de transplante de córnea. A Câmara prevista neste artigo estará criada a partir da data da publicação desta Portaria e será renovada em 50% dos seus membros anualmente, exceto os membros natos ou representantes de entidades.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde.

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema  de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS, e dá outras providências.