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Legislação - 2ª semana
de Agosto 2004
| Tipo da Norma | Origem | Data de Assinatura | Data D.O.U. | Seção | Pág. | Ementa |
| Portaria Conjunta-12 | MS-SE |
22/7/04 |
9/8/04 |
1 |
53 |
Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio à execução das ações de prevenção e controle da malária em áreas indígenas, através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde. |
| Portaria-53 | Presidência
da Republica |
10/8/04 |
11/8/04 |
1 |
8 |
Aprova o Regimento da I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
| Portaria-1.580 Republicação |
MS-GM |
30/7/04 |
11/8/04 |
1 |
64 |
Institui Grupo Assessor, do lado brasileiro, para implementar a Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai. |
| Portaria-1.649 | MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
52 |
Constitui comissões integradoras de trabalho, e dá outras providências. |
| Portaria-1.651 | MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
52 |
Dispõe sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências. |
| Portaria-1.652 |
MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
53 |
Institui Câmara Técnica com a finalidade de avaliar e definir as possíveis pactuações e das demais ações referentes ao suprimento de medicamentos integrantes do Programa de Medicamentos Estratégicos. |
Portaria-1.653 |
MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
53 |
Institui Câmara Técnica com a finalidade de avaliar e definir as bases das pactuações referentes ao Programa de Medicamentos de Dispensação em caráter Excepcional. |
| Portaria-1.654 | MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
53 |
Institui Câmara Técnica com a finalidade de avaliar e definir as bases das pactuações referentes ao Programa de Medicamentos de Dispensação em caráter Excepcional. |
| Resolução-195 | MS-Anvisa |
11/8/04 |
12/8/04 |
1 |
53 |
Fica constituído
o Comitê Consultivo da Biblioteca Virtual de Vigilância
Sanitária, com objetivo de supervisionar as atividades e
conteúdos do Portal de Conhecimento em Vigilância Sanitária,
assim como para propor diretrizes para seu funcionamento enquanto
instrumento de acervo, divulgação e acesso de informação
técnico-cientifica no campo de atuação do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária. |
| Portaria-1.658 | MS-GM |
11/8/04 |
12/8/04 |
2 |
23 |
Constitui Grupo
de Trabalho – GT, com as seguintes atribuições:I-
Elaborar proposta de documento sobre “Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde” e “Ciência,
Tecnologia, Insumos Estratégicos e Informação
em Saúde” para o Comitê Executivo sobre a OPAS
no século XXI;II- Apresentar os documentos ao Grupo de Trabalho
sobre a OPAS no século XXI;III- Discutir com os estados membros
da OPAS as propostas apresentadas pelos documentos; eIV- Organizar
reunião do Grupo de Trabalho sobre a OPAS no século
XXI, a ser realizada na Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2004. |
| Portaria-232 | MS-Anvisa |
11/8/04 |
12/8/04 |
2 |
25 |
Constituir
Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, visando
promover as contratações de obras e serviços
de engenharia, bem como aquisições e materiais e outros
serviços. |
| Resolução-196 | MS-Anvisa |
11/8/04 |
13/08/04 |
2 |
22 |
Institui Grupo
de Técnico – GT para garantir a implementação
dos sistemas de Avaliação Extrema da Qualidade dos
testes imunohematológicos e sorológicos em Serviços
de Hemoterapia. |