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Legislação - 3ª semana
de outubro de 2004
| Tipo da Norma | Origem | Data de Assinatura | Data D.O.U. | Seção | Pág. | Ementa |
| Decreto-5.245 | Atos do Poder Executivo | 15/10/04 | 18/10/04 | 1 | 1 | Regulamenta a Medida Provis�ria n� 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atua��o de entidades beneficentes de assist�ncia social no ensino superior, e d� outras provid�ncias. |
| Decreto-000000 | Atos do Poder Executivo | 19/10/04 | 20/10/2004 | 1 | 1 | Cria Comiss�o Intersetorial para Promo��o, Defesa e Garantia do Direito de Crian�as e Adolescentes � Conviv�ncia Familiar e Comunit�ria, e d� outras provid�ncias. |
| Resolu��o-21 | Presid�ncia da Rep�blica Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Constitui Comiss�o Especial com Fulcro nos artigos 4� e 6� da Lei n� 4.319, de 16 de mar�o de 1964, para apurar den�ncias encaminhadas pela Associa��o de V�timas do C�sio 137 e pelo Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s, relacionadas ao grave incidente que resultou em contamina��o e morte de diversas pessoas em Goi�nia, Estado de Goi�s em 1987. |
| Resolu��o-22 | Presid�ncia da Rep�blica Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Constitui Comiss�o Especial com fulcro nos artigos 4� e 6� da Lei 4.319, de 16 de mar�o de 1964, para, no prazo de trinta dias, apurar den�ncias de graves viola��es a direitos humanos e descumprimento ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente contidas no "Dossi� CAJE" encaminhado ao CDDPH pelo F�rum de Entidades de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente do DF e pela Associa��o de m�es, amigas e familiares dos adolescentes em conflito com a lei em situa��o de risco do DF, que ocorrem no Centro de Atendimento Juvenil Especializado/ CAJE, inclusive contendo solicita��o de interven��o federal. |
| Resolu��o-23 | Presid�ncia da Rep�blica Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Incorpora � Comiss�o Especial constitu�da pela Resolu��o n� 21 de 14 de outubro de 2004, para "apurar den�ncias encaminhadas pela Associa��o de V�timas do C�sio 137 e pelo Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s, relacionadas ao grave incidente que resultou em contamina��o e morte de diversas pessoas em Goi�nia, estado de Goi�s". |
| Portaria-2.246 | MS-GM | 18/10/04 | 20/10/04 | 1 | 28 | Institui e divulga orienta��es b�sicas para a implementa��o das A��es de Vigil�ncia Alimentar e Nutricional, no �mbito das a��es de sa�de do Sistema �nico de Sa�de - SUS, em todo territ�rio nacional. |
| Portaria-60 | MS-SVS | 19/10/04 | 20/10/04 | 1 | 31 | Estabelece o fluxo para aprova��o dos Planos de Vigil�ncia em Sa�de - PLANVIGI dos Estados e Munic�pios do Projeto VIGISUS II. |
| Portaria-318 | MS-SE | 19/10/04 | 20/10/04 | 2 | 20 | Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e normatizar, no prazo de at� 60 dias, os procedimentos para cumprir os termos dos Acordos Internacionais de Previd�ncia Social firmados com alguns pa�ses, em especial no que se refere aos requisitos para concess�o de Certificado de Direito a Assist�ncia M�dica - CDAM a segurados brasileiros em viagem ao exterior, � presta��o gratuita de assist�ncia m�dica a segurados estrangeiros e ao pagamento aos governos desses pa�ses em raz�o de atendimento m�dico por eles prestado a segurados brasileiros. |
| Portaria-82 | Presid�ncia da Rep�blica | 20/10/04 | 21/10/04 | 1 | 14 | Altera o disposto no par�grafo 4 e incisos I e II do artigo 28 do Regimento da I Confer�ncia Nacional de Promo��o da Igualdade Racial. |
| Portaria-2.276 | MS-GM | 20/10/04 | 21/10/04 | 1 | 41 | Cria Comiss�o Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestrutura��o da Assist�ncia Psiqui�trica Hospitalar no Sistema �nico de Sa�de - SUS. |
| Portaria-341 | MS-CNS | 01/9/04 | 21/10/04 | 1 | 50 | Ap�ia o Anteprojeto de Lei - APL, "Diretrizes para os servi�os p�blicos de saneamento b�sico e a Pol�tica Nacional de Saneamento Ambiental", e seu envio ao Congresso Nacional para aprecia��o e tramites pertinentes; e recomenda que o Controle Social, na proposta da Pol�tica Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA, seja baseado no que preconiza a Lei 8.142/90 e a Resolu��o n� 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Sa�de. |