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Legislação - 3ª semana
de outubro de 2004
| Tipo da Norma | Origem | Data de Assinatura | Data D.O.U. | Seção | Pág. | Ementa |
| Decreto-5.245 | Atos do Poder Executivo | 15/10/04 | 18/10/04 | 1 | 1 | Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. |
| Decreto-000000 | Atos do Poder Executivo | 19/10/04 | 20/10/2004 | 1 | 1 | Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. |
| Resolução-21 | Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Constitui Comissão Especial com Fulcro nos artigos 4º e 6º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, para apurar denúncias encaminhadas pela Associação de Vítimas do Césio 137 e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, relacionadas ao grave incidente que resultou em contaminação e morte de diversas pessoas em Goiânia, Estado de Goiás em 1987. |
| Resolução-22 | Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Constitui Comissão Especial com fulcro nos artigos 4º e 6º da Lei 4.319, de 16 de março de 1964, para, no prazo de trinta dias, apurar denúncias de graves violações a direitos humanos e descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente contidas no "Dossiê CAJE" encaminhado ao CDDPH pelo Fórum de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e pela Associação de mães, amigas e familiares dos adolescentes em conflito com a lei em situação de risco do DF, que ocorrem no Centro de Atendimento Juvenil Especializado/ CAJE, inclusive contendo solicitação de intervenção federal. |
| Resolução-23 | Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos. | 14/10/04 | 20/10/04 | 1 | 3 | Incorpora à Comissão Especial constituída pela Resolução nº 21 de 14 de outubro de 2004, para "apurar denúncias encaminhadas pela Associação de Vítimas do Césio 137 e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, relacionadas ao grave incidente que resultou em contaminação e morte de diversas pessoas em Goiânia, estado de Goiás". |
| Portaria-2.246 | MS-GM | 18/10/04 | 20/10/04 | 1 | 28 | Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações de saúde do Sistema Ùnico de Saúde - SUS, em todo território nacional. |
| Portaria-60 | MS-SVS | 19/10/04 | 20/10/04 | 1 | 31 | Estabelece o fluxo para aprovação dos Planos de Vigilância em Saúde - PLANVIGI dos Estados e Municípios do Projeto VIGISUS II. |
| Portaria-318 | MS-SE | 19/10/04 | 20/10/04 | 2 | 20 | Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e normatizar, no prazo de até 60 dias, os procedimentos para cumprir os termos dos Acordos Internacionais de Previdência Social firmados com alguns países, em especial no que se refere aos requisitos para concessão de Certificado de Direito a Assistência Médica - CDAM a segurados brasileiros em viagem ao exterior, à prestação gratuita de assistência médica a segurados estrangeiros e ao pagamento aos governos desses países em razão de atendimento médico por eles prestado a segurados brasileiros. |
| Portaria-82 | Presidência da República | 20/10/04 | 21/10/04 | 1 | 14 | Altera o disposto no parágrafo 4 e incisos I e II do artigo 28 do Regimento da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
| Portaria-2.276 | MS-GM | 20/10/04 | 21/10/04 | 1 | 41 | Cria Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Ùnico de Saúde - SUS. |
| Portaria-341 | MS-CNS | 01/9/04 | 21/10/04 | 1 | 50 | Apóia o Anteprojeto de Lei - APL, "Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental", e seu envio ao Congresso Nacional para apreciação e tramites pertinentes; e recomenda que o Controle Social, na proposta da Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA, seja baseado no que preconiza a Lei 8.142/90 e a Resolução nº 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde. |