Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Estabelece recursos para custeio da Terapia Renal Substitutiva - TRS do Estado do Rio de Janeiro.

Redefine, excepcionalmente, nas competências março e abril de 2005, os limites financeiros destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva, dos Estados, Distrito Federal e municípios em gestão Plena do Sistema.

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando o apoio às ações de saúde pertinentes a execução do Projeto de Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS, Projeto BRA/97-028, especificamente das ações de Vigilância em Saúde e outras ações correlatas, através da Fundação Nacional de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio às ações de vigilância em saúde indicadas no escopo do projeto de cooperação técnica com a UNESCO, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.

Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.1.00, de 25.01.2005.

Altera o art. 1º da Resolução -RDC nº 62, de 20 de março de 2001.

Concede autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes aos estabelecimentos de saúde identificados na portaria.

Concede, a contar de 15 de outubro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde, Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina.

Concede, a contar de 09 de dezembro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde, Hospital de São Francisco de Cambe.

Concede, a contar de 14 de outubro de 2004, renovação de autorização para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de órgãos e tecidos.

Autoriza, hospitais para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de órgãos e tecidos.

Inclui membros na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 634, de 27 de outubro de 2004.

Altera a classificação do estabelecimento de saúde habilitado para realização dos exames de Histocompatibilidade Tipo I relacionados na Portaria GM/MS nº 1.313, 30 de novembro de 2000, para Laboratório de Histocompatibilidade Tipo II.

Exclui o estabelecimento de saúde habilitado para realizar transplante de córnea.

Disciplina os procedimentos para realização de eventos no Âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que oferecem atendimento pediátrico em regime de internação.

O Anexo I da Portaria nº 53, de 10 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, Edição nº 154, págs 8, 9 e 10, que aprovou o Regimento da 1ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, passa a vigorar com alterações.

Submete a consulta pública à sugestão de anteprojeto de lei que institui as Diretrizes Nacionais para elaboração de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do SUS.