Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Institui a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e dá outras providências.

Habilita municípios a integrarem o Programa "De Volta Para Casa" e dá outras providências.

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de outras Drogas do Ministério da Saúde.

Estabelece incentivo financeiro aos estados e os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 qualificados pelo Ministério da Saúde, para a adequação de áreas físicas das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.

Prorroga por 120 dias o prazo limite para que os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, ainda em implantação, entrem em efetivo funcionamento.

Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária para estados, municípios e Distrito Federal.

Homologa Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade.

Altera valores dos procedimentos de hemostasia constantes das Tabelas SAI/SUS.

Credencia unidades como Serviços de Nefrologia.

Credencia hospital como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia.

Credencia hospital para realizar os procedimentos de Alta Complexidade - Tratamento de Epilepsia I e II.

Certifica 8 unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Estabelece o fluxo para aquisição de materiais de consumo e permanente de demais procedimentos relativos à execução orçamentária dos hospitais requisitados pelo Ministério da Saúde, no setor hospitalar do Município do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre critérios para o diferenciamento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.

Altera o art. 6º e Anexos da Resolução - RN nº 56, de 04 de dezembro de 2003, estabelecendo novos prazos e conteúdos.

Dispõe sobre a rotina para encaminhamento de informações do Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Estabelece procedimentos de apresentação e critérios para avaliação dos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, propostos pelas operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde, citados na RN nº 94 de 23 de março de 2005.

Designa membros para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Saúde. 

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Divulga os Termos de Referência, instituídos e aprovados, contendo os critérios para a apresentação e admissibilidade dos projetos referentes ao Programa 0156 - "Combate a Violência Contra as Mulheres", e 1087 "Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres do Mundo do Trabalho".

Aprova, no âmbito do Ministério da Saúde, as Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) Fundação Oswaldo Cruz.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde desenvolvidas pelo Comando do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) Fundação Oswaldo Cruz.

Dispõe sobre os critérios para o diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.

Designa, órgãos para compor o Grupo de Trabalho Interministerial de Política Indigenista destinado a definir as ações prioritárias para a execução de política governamental na área de monitorar sua implementação.

Estabelece a compatibilidade entre os procedimentos da assistência cardiovascular e as órteses, próteses e materiais constantes da Tabela do SHI/SUS, conforme especificado no anexo desta Portaria.

Prorroga o prazo para o término dos trabalhos do Grupo criado pela Portaria SE/MS nº 386, de 14 de dezembro de 2004, DOU 16 de dezembro de 2004 por 90 (noventa) dias, contados a partir do término do prazo original.