RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 540, DE 18 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora NEW LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 2 de julho de 2008, considerando as anormalidades administrativas e econômico-financeiras graves, conforme consta do processo administrativo nº 33902.098816/2004-92, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora NEW LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.186.532/0001-53, Registro Nº 40.671-6, fixando- se, com fulcro no Artigo 99, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 10 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor-Presidente
Substituto