RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 541, DE 18 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora CONMEDH SAÚDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória Nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 2 de julho de 2008, considerando as anormalidades econômicofinanceiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.149494/2003-76, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto no inciso III, do art. 46, do Regimento Interno, determino a sua publicação

Art. 1º - Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na CONMEDH SAÚDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 03.862.114/ 0001- 39.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor-Presidente
Substituto