O Alerta Legis (BVS MS/Biblioteca/CGDI) é um informativo que tem como objetivo divulgar os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo, publicados no Diário Oficial da União, relacionados à àrea da Saúde e a assuntos correlatos. Para acessar o ato normativo na íntegra, basta clicar sobre o número da norma de interesse. O informativo é publicado às segundas e quartas-feiras.