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Legislação

Atualizado em 09/12/2008

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Medidas Provisórias

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Medida Provisória nº 2.191-9 de 23/08/2001: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995. Obs: Esta Medida Provisória foi REEDITADA pela Medida Provisória nº 2.191 - 8, de 26/07/2001

Endereço do Ministério da Saúde

Ministério da Saúde. Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", Térreo. CEP: 70058-900.
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