Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
• Portaria nº 699 GM/MS, de 30/03/2006: regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.
• Portaria GM nº 204 de 29/1/2007: regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

• Portaria GM nº 1.097 de 22/05/2006: define o processo da Programação Pactuada e Integrada.
• Portaria GM nº 3.085 de 1/12/2006: regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.
• Portaria GM nº 3.332 de 28/12/2006: aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS
• Portaria Nº 1.996 de 20/08/2007: dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
• Portaria GM/MS nº 2.691, de 19/10/2007: Regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoiar as ações de regionalização no Sistema Único de Saúde.
• Portaria GM nº 3.027 de 26/11/2007: aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa
• Portaria nº 3.237, de 24/12/2007: aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde.
• Portaria nº 1.559 de 01/2008: institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Portaria nº 2.344, de 6/10/2009: regulamenta as condições para a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2009, e dá outras providências
• Portaria nº 2.981, de 26/11/2009: aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

• Portaria nº 1.083, de 28/05/2009: institui o Comitê de Cooperação Técnica Integrada à Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria GM nº 2.485 de 21/10/2009: organiza as nomenclaturas das contas correntes na modalidade, fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal em conta específica por bloco de financiamento.
• Portaria GM nº 2.669 de 3/11/2009: estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011.
• Portaria GM nº 2.670 de 03/11/2009: aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
• Portaria GM nº 2.751 de 11/11/2009: dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde e do Pacto pela Saúde.
• Portaria GM nº 2.907, de 23/11/2009: dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Portaria GM nº 161, de 21/01/2010: dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.