Até 3 de setembro de 2003, a regra prevista no § 2º do art. 35-E da Lei 9.656/98 (que trata de autorização prévia para aplicação de reajuste) era extensiva até mesmo aos contratos assinados antes do início de sua vigência (1º de janeiro de 1999). Porém, a decisão de caráter liminar do Supremo Tribunal Federal-STF (ADIN nº 1931/DF) suspendeu a retroatividade da Lei e, com isso, surgiu no setor de saúde suplementar do Brasil o contexto dos planos antigos e dos planos novos.

Planos antigos: contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999, data de início da vigência da Lei 9.656/98.

Planos novos ou adaptados:

os contratos novos são aqueles firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 e que, portanto, estão sob o amparo da Lei 9.656/98. Já os contratos adaptados são aqueles que foram firmados antes de 1º de janeiro de 1999, mas que tenham sido adequados à lei e, a partir de então, seguem as mesmas condições dos planos novos.