PORTARIA Nº 18, DE 15 DE JANEIRO DE 2008

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 111 de 25.02.2006)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Deliberação nº 72/07, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá - CIB/AP, de 07 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado do Amapá, definidos conforme deliberação da Comissão Intergestores Bipartite desse Estado.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

código IBGE	Município	Valor do incentivo/Mês (R$)	Valor do incentivo/Ano (R$)
1600105	Amapá	2.693,75	32.325,00
1600055	Serra do Navio	2.693,75	32.325,00
1600154	Pedra Branca,	2.693,75	32.325,00
1600303	Macapá	2.693,75	32.325,00
1600238	Ferreira Gomes	2.693,75	32.325,00
1600204	Calçoene	2.693,75	32..325,00
1600501	Oiapoque	2.693,75	32.325,00
1600253	Itaubal	2.693,75	32.325,00
1600279	Laranjal do Jarí	2.693,75	32.325,00
1600238	Pracuuba	2.693,75	32.325,00
1600535	Porto Grande	2.693,75	32..325,00
1600709	Tartarugalzinho	5.387,50	64.650,00
1600600	Santana	5.387,50	64.650,00
1600402	Mazagão	13.468,76	161.625,12