PORTARIA Nº 260, DE 4 DE AGOSTO DE 2009(*)

(Republicado no DOU Nº 152 de 11.08.2009, seção , pág. 36)

(Cessando os efeitos pela PRT SAS/MS nº 698 de 16.12.2010)

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o Acordo Básico nº 04, para o desenvolvimento da infra-estrutura de sistemas de saúde no Brasil, firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS;

Considerando o 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto "Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde" e seu Primeiro Termo de Ajuste, firmados em 31 de dezembro de 2005;

Considerando o Terceiro Termo de Ajuste ao 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações
vinculadas ao Projeto "Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde", firmado em 29 de dezembro de 2006;

Considerando o Quarto e Quinto Termos de Ajuste ao 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto "Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde", firmados em 28 de dezembro de
2007;

Considerando o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos;

Considerando o artigo 21 do Titulo IV das normas complementares aos procedimentos observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, aprovadas pela Portaria SAS/MS nº 717, de 09 de dezembro de 2006; e

Considerando o Edital de Seleção SAS/MS nº 01, de 04 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, a Comissão de Seleção de Candidatos, a ser composta pelos seguintes membros:

I) Ezau Pontes - Titular
Sônia Maria Gomes Bezerra - Suplente

II) Tatiana Barbosa de Alvarenga - Titular
Helenita Ribeiro Silva - Suplente

III) Sandra Maria Rocha - Titular
Marilei Elisangela Radel Matos - Suplente (Incluído pela PRT SAS/MS nº 268 de 13.08.2009)

Parágrafo único: O processo seletivo será simplificado, baseado em análise curricular e entrevista, conforme explicitado no Edital de Seleção SAS/MS nº 01, de 04 de agosto de 2009.

Art. 2º Definir que as atribuições da Comissão de Seleção obedecerá as seguintes etapas:

I) Avaliação do Termo de Referência encaminhado pelo Departamento/ Área demandante;

II) Consulta oficial à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SAA/SE/MS, quanto à disponibilidade de servidor, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, para executar as atividades propostas no Termo de Referência;

III) Identificação e análise, nos currículos procedentes do Edital de seleção, de, no mínimo, 03 (três), compatíveis com o perfil e produtos informados no Termo de Referência (pré-seleção);

IV) Consulta oficial à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SAA/SE/MS, enviando nome e CPF dos profissionais pré-selecionados, quanto à existência de vínculo público na esfera federal; e

V) Envio dos currículos pré-selecionados ao Departamento/Área demandante, que procederá às entrevistas e informará o resultado final da seleção.

Art. 3º Determinar que a etapa de entrevista dos candidatos pré-selecionados pela Comissão, na forma definida no art. 2º desta
Portaria, deverá ser feita pelo Departamento/Área demandante, o qual também, subscreverá a ata homologadora do processo seletivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria SAS/MS nº 262, de 02 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 05 de maio de 2008, Seção 2, página 25.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 149, de 6-8-2009, Seção 02, pág. 51, com incorreção no original.